SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 30 de agosto de 2018
LEI Nº 4766, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4766, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AO PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 38/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder servidores públicos municipais, ocupantes de cargo efetivo, sem quaisquer ônus, ao Poder Judiciário da Comarca de União da Vitória, nos termos do Termo de Cooperação Técnica a ser firmado entre esta Municipalidade e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Art. 2º O número de cargos e a natureza dos cargos, e demais disposições sobre a execução do instrumento serão regulamentados pelo mencionado Termo de Cooperação ou por Decreto.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 29 de agosto de 2018.
HILTON SANTIN ROVEDA
Prefeito Municipal