SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 20 de outubro de 2023
LEI Nº 5115, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5115, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 3058/2003 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 38/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica alterado o número de vagas constantes do ANEXO I, da Lei Municipal nº 3058/2003, que trata do quadro de Servidores Efetivos do Município de União da Vitória, conforme abaixo:
DENOMINAÇÃO DO CARGO
NÍVEL
N. VAGAS
JORNADA SEMANAL
Assistente de Contabilidade
15
05
40 h
Assistente Social
25
09
40 h
Educador Físico
10
04
40 h
Instrutor de Música-Instrumentista
17
02
40 h
Art. 2º As atribuições e a habilitação necessária ao exercício dos cargos permanecem inalteradas.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações pertencentes ao orçamento municipal vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 19 de outubro de 2023.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração