SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 19 de dezembro de 2024
LEI Nº 5196/2024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5196/2024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PESSOAS COM CONDENAÇÃO CRIMINAL DE ASSUMIREM CARGOS NAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS E NOS CONSELHOS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 21/2024, de autoria dos Vereadores ANDERSON CRIPA LUIS CARDOSO, ANDRÉ CRISTIANO HENIK, CORDOVAN FREDERICO DE MELO NETO E THAYS BIEBERBACH, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º Fica vedado a qualquer pessoa com condenação criminal transitada em julgado, enquanto perdurar os efeitos da condenação, assumir cargos de direção, presidência ou quaisquer funções de administração nas Associações de Moradores de Bairros no Município de União da Vitória-PR, na União Comunitaria das Associações de União da Vitória – UCAUV, assim como nos Conselhos Municipal.
Art. 2º Para a inscrição de candidaturas a cargos de direção ou administração nas entidades mencionadas no Art. 1º, os interessados deverão apresentar, obrigatoriamente, junto ao ato de inscrição, Certidão Negativa de Antecedentes Criminais.
Art. 3º Caso seja constatado que algum membro de diretoria ou presidência descumpre os requisitos estabelecidos nesta lei, o mesmo deverá ser imediatamente destituído de sua função pela entidade.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei para assegurar sua fiel execução.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
União da Vitória, 17 de dezembro de 2024.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração