SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 8 de julho de 2015
LEI Nº 4521, DE 7 DE JULHO DE 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4521, DE 7 DE JULHO DE 2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PRÓPRIO DA CIAHAB, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO/TRANSPOSIÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 47/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento próprio da CIAHAB de União da Vitória para o exercício de 2015, um crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) conforme discriminação a seguir:
ÓRGÃO – 18 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
UNIDADE – 01 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
FUNÇÃO - 26 – TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA 07 – VIAS URBANAS
PROJETO – 1.031 – Obras de Pavimentação
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1001
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
500.000,00
TOTAL CRÉDITO
500.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito de que trata a presente Lei, serão utilizados valores provenientes da anulação/transposição parcial de dotações orçamentárias a seguir discriminadas do orçamento da prefeitura:
ÓRGÃO – 06 – SECRET. MUNICIPAL DE TRANSP. E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE – 01 – SECRET. MUNICIPAL DE TRANSP. E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO – 1.003 – Obras de Pavimentação
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.30.00
Material de Consumo (56)
100.000,00
1000
4.4.90.51.00
Obras e Instalações (58)
200.000,00
PROJETO – 1.006 – Projeto Moradia
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
4.4.90.51.00
Obras e Instalações (59)
200.000,00
TOTAL ANULAÇÃO
500.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 07 de julho de 2015.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração