SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 10 de dezembro de 2014
LEI Nº 4463, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4463, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, COM RECURSOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 112/2014, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2015, crédito adicionais especial no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 06 – SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO– 1.026 – Aquisição de Equipamentos Rodoviários
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1607
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
3.000.000,00
TOTAL CRÉDITO
3.000.000,00
Art. 2º Como recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de operação de crédito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2015.
União da Vitória, 09 de dezembro de 2014.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração