SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 5 de março de 2020
LEI Nº 4866, DE 4 DE MARÇO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4866, DE 4 DE MARÇO DE 2020.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 1/2020, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.774.120,36 (Um milhão, setecentos e setenta e quatro mil, cento e vinte reais e trinta e seis centavos) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 06 – SECRETARIA MUN.DE TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUN.DE TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO – 1003 – Obras de Pavimentação
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3015
3.3.91.97.00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS.
1.774.120,36
TOTAL
1.774.120,36
Art. 2º Para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 04 de março de 2020.
HILTON SANTIN ROVEDA
MARCO ANTONIO DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração