SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 21 de maio de 2026
LEI Nº 5283, DE 19 DE MAIO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5283, DE 19 DE MAIO DE 2026.
ALTERA A EMENTA E O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.258, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025, PARA ADEQUAR A DENOMINAÇÃO E O ENDEREÇO DA ENTIDADE À INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ).
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 3/2026, de autoria da PRESIDÊNCIA DA CÂMARA, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 5.258, de 02 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Concede o Título de Utilidade Pública Municipal ao ROTARY CLUB DE PORTO UNIAO-UNIAO DA VITORIA e dá outras providências."
Art. 2º O Art. 1º da Lei Municipal nº 5.258, de 02 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o ROTARY CLUB DE PORTO UNIAO-UNIAO DA VITORIA, entidade de caráter social, comunitário e filantrópico, inscrita no CNPJ sob o nº 83.747.394/0001-73, com sede na Av. General Bormann, nº 245, Centro, Porto União/SC."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 19 de maio de 2026.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração