SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 23 de dezembro de 2021
LEI Nº 4996, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4996, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 3058 E SUAS ALTERAÇÕES, COM EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 67/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a DECLARAR EXTINTOS os seguintes cargos:
DENOMINAÇÃO DO CARGO
JORNADA
N. VAGAS
NÍVEL
Médico Pediatra
05 h/sem
05
13
Pediatra Plantonista
24/72 h
10
54
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a DECLARAR EM EXTINÇÃO os seguintes cargos:
DENOMINAÇÃO DO CARGO
JORNADA
N. VAGAS
NÍVEL
Médico Clínico Geral
05 h/sem
16
13
Médico Plantonista
12/36
10
50
Ginecologista/Obstetra
05 h/sem
05
13
Art. 3º Cria no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, ANEXO I da Lei Municipal nº 3058/2003, os seguintes cargos:
DENOMINAÇÃO DO CARGO
JORNADA SEM.
N. VAGAS
NÍVEL
Ginecologista/Obstetra
30 h
02
40
Médico-Auditor
20 h
01
32
Art. 4º Ficam estabelecidos os REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES para o desempenho do cargo:
CARGO: MÉDICO GINECOLOGISTA/ OBSTETRA
CARGA HORARIA: 30 HORAS SEMANAIS
JORNADA: 6 HORAS DIARIAS
ESCOLARIDE EXIGIDA
Graduação em Medicina com especialização em Ginecologia/Obstetrícia e registro no conselho profissional
DESCRIÇÃO SUMARIA DAS TAREFAS
Realizar atendimento na área de ginecologia/obstetrícia; desempenhar funções da medicina preventiva e curativa; realizar atendimentos, exames, diagnósticos, terapêutica e acompanhamento dos pacientes, bom como executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito das atribuições pertinentes ao cargo e à área.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS QUE COMPÕEM A FUNÇÃO
I - Prestar assistência médica integral à saúde da mulher, na área de ginecologia e obstetrícia;
II- Realizar anamnese (Histórico Clínico);
III - Efetuar exames físicos;
IV - Efetuar exame ginecológico e/ou obstétrico;
V - Determinar o diagnóstico ou hipótese diagnóstica;
VI - Solicitar e avaliar exames laboratoriais, ultrassonografia e outros quando julgar necessário;
VII - Prescrever medicação (RENAME), quando necessário;
VIII - Participar, conforme a política interna do Município, de projetos, cursos, eventos, comissões, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão;
IX - Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade;
X - Participar de programa de treinamento, quando convocado;
XI - Orientar mulheres e/ou gestantes quanto ao planejamento familiar, uso de métodos contraceptivos, controle de pré-natal, parto hospitalar, aleitamento materno entre outros;
XII - Realizar acompanhamento pré-natal da gestante, com encaminhamento quando se fizer necessário;
XIII - Coletar material para exames de preventivo de CA de mama e colo uterino, quando julgar necessário;
XIV - Assessorar, elaborar e participar de campanhas educativas nos campos da saúde pública e da medicina preventiva;
XV - Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, etc.) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim;
XVI - Manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, o tratamento prescrito e a evolução da doença;
XVII - Participar, articulado com equipe multiprofissional, de programas e atividades de educação em saúde visando à melhoria de saúde do indivíduo, da família e da população em geral;
XVIII - Efetuar a notificação compulsória de doenças;
XIX - Realizar reuniões com familiares ou responsáveis de pacientes a fim de prestar informações e orientações sobre a doença e o tratamento a ser realizado;
XX - Prestar informações do processo saúde-doença aos indivíduos e a seus familiares ou responsáveis;
XXI -Participar de grupos terapêuticos através de reuniões realizadas com grupos de pacientes específicos para prestar orientações e tratamentos e proporcionar a troca de experiência entre os pacientes;
XXII - Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições;
XXIII - Participar de reuniões comunitárias em espaços públicos, privados ou em comunidades, visando à divulgação de fatores de risco que favorecem enfermidades;
XXIV - Orientar e zelar pela preservação e guarda dos equipamentos, aparelhos e instrumentais utilizados em sua especialidade, observando a sua correta utilização;
XXV - Realizar o procedimento de colocação de D.I.U.;
XXVI - Utilizar equipamentos de proteção individual, conforme preconizado pela ANVISA;
XXVII - Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado por chefia ou autoridade superior;
XXVIII - Demais atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho profissional específico.
COMPETÊNCIAS PESSOAIS PARA A FUNÇÃO
Relacionamento interpessoal; Ética; Proatividade; Tomada de decisão; Comunicação; Senso de Humanização; Organização; gerenciamento de recursos com foco nos resultados e liderança.
CARGO: MÉDICO AUDITOR
CARGA HORARIA: 20 HORAS SEMANAIS
JORNADA: 4 HORAS DIARIAS
ESCOLARIDE EXIGIDA
Graduação em Medicina com especialização em Auditoria em Serviços de Saúde, e registro no conselho profissional.
DESCRIÇÃO SUMARIA DAS TAREFAS
Avaliar custo e adequação de contas e serviços prestados por instituições públicas e privadas. Avaliar contratos, convênios e instrumentos congêneres para verificar os reais custos envolvidos em cada tratamento, se o orçamento despendido é suficiente, analisando se os recursos financeiros estão sendo bem utilizados para evitar irregularidades. Verificar a adequação dos serviços às normas do SUS.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS QUE COMPÕEM A FUNÇÃO
Fazer exames periciais e analíticos, dar suporte técnico a gestores da saúde, unindo questõesadministrativas com as questões inerentes à profissão médica. Acompanhar a elaboração de contratos, da precificação da tabela de honorários médicos, de taxas, serviços e diárias hospitalares, avaliar documentos, registros e relatórios, realizar análise técnica de procedimentos e serviços realizados por prestadores; zelar pela qualidade da assistência à saúde de maneira sustentável ao sistema; realizar auditoria analítica (documentos) e operacional (local), analisar contas, sugerir glosas. Exercer outras atribuições inerentes à função.
COMPETÊNCIAS PESSOAIS PARA A FUNÇÃO
Relacionamento interpessoal; Ética; Proatividade; Tomada de decisão; Comunicação; Senso de Humanização; Organização; gerenciamento de recursos com foco nos resultados e liderança.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 22 de dezembro de 2021.
BACHIR ABBAS
GILBERTO LUIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração