SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 2 de outubro de 2019
LEI Nº 4840, DE 1 DE OUTUBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4840, DE 1 DE OUTUBRO DE 2019.
REVERTE IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DE UNIÃO DA VITÓRIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 30/2019, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Reverte ao Patrimônio do Município de União da Vitória-PR, o imóvel constante da seguinte Lei:
LEI Nº 3911/2011
AUTORIZA O MUNICIPIO A DOAR A UNIÃO FEDERAL, ÁREA DE TERRENO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º Ficam Revogadas as Leis nºs. 3911/2011 e 4229/2013.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 01 de outubro de 2019.
HILTON SANTIN ROVEDA
MARCO ANTONIO DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração