SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 14 de julho de 2023
LEI Nº 5097/2023, DE 13 DE JULHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5097/2023, DE 13 DE JULHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N21/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e no art. 4º da lei complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do município para o exercício de 2024, compreendendo:
I. ações prioritárias e metas da Administração Pública Municipal;
II. metas e riscos fiscais;
III. disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. estrutura e organização da lei orçamentária;
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI. seguridade social;
VII. destinação de recursos públicos ao setor privado;
VIII. normas relativas à execução financeira e orçamentária;
IX. alterações orçamentárias;
X . gestão fiscal;
XI. disposições finais.
CAPÍTULO II
AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da Administração para o exercício financeiro de 2024 estão estabelecidas no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único. As prioridades e metas constantes do Anexo I estão estabelecidas no Plano Plurianual do período 2022-2025 e suas alterações.
CAPÍTULO III
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º Os riscos fiscais estão definidos em anexo integrante da presente lei e são compostos por ações impetradas contra o município pendentes de decisão judicial, bem como outros passivos contingentes que possam afetar as metas fiscais estabelecidas para o exercício.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4º O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.
Parágrafo único. O limite para renúncia de receita será de até 20% (vinte por cento) do total da receita própria arrecadada no exercício imediatamente anterior.
Art. 5º Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, não serão executados e poderão ser cancelados, após esgotados os recursos administrativos para cobrança, não se constituindo em renúncia de receita.
Art. 6º O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação.
CAPÍTULO V
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 7º A Proposta Orçamentária conterá:
I. resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscais;
II. resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscais;
III. orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo e da administração indireta;
IV. orçamento de investimentos da Companhia Municipal de Desenvolvimento da Habitação;
V. orçamento da seguridade social.
Art. 8º Os Orçamentos Fiscais, de investimentos e da seguridade social, discriminarão as despesas por órgãos, unidades orçamentárias, projetos e ou atividades, segundo a classificação funcional programática da Portaria 042 de 14/04/99 e natureza dos gastos, nos moldes da Portaria SOF nº 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações, obedecendo os seguintes agrupamentos:
a) Categoria Econômica
b) Grupo de Natureza de Despesa
c) Modalidade de Aplicação
d) Elemento de Despesa
Art. 9º As programações dos Fundos de Assistência Social e Fundo da Criança e do Adolescente serão abertas como atividades nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.
Parágrafo único. Os orçamentos e os acompanhamentos das execuções orçamentárias, financeiras, patrimoniais e as escriturações contábeis das Fundações, Autarquias, Companhia e dos Fundos do Município de União da Vitória, serão organizados de forma independente dos demais orçamentos do Município.
CAPÍTULO VI
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 10. Para o exercício financeiro de 2024, fica estimada uma receita de R$ 312.000.000,00 (trezentos e doze milhões) e fixada a despesa em igual valor conforme quadros abaixo:
RECEITA:
PREFEITURA MUNICIPAL
237.000.000,00
INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
10.900.000,00
FUNDO DE APOSENTADORIA
56.000.000,00
FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO/UNIUV
8.000.000,00
COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
100.000,00
RECEITA TOTAL
312.000.000,00
DESPESA:
PREFEITURA MUNICIPAL
228.350.000,00
INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
10.900.000,00
FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO/UNIUV
8.000.000,00
FUNDO DE APOSENTADORIA
56.250.000,00
COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
1.300.000,00
CÂMARA MUNICIPAL
7.200.000,00
DESPESA TOTAL
312.000.000,00
Parágrafo único. Será consignado em Reserva de Contingência o percentual de até 0,50% da Receita Corrente Líquida apurada no exercício anterior ao da elaboração desta lei.
Art. 11. Serão alocados na Secretaria Municipal de Administração, os recursos consignados em Reserva de Contingência - elemento de despesa 999999 e as parcelas de dotações decorrentes de vetos por parte do Executivo - elemento de despesa 4699.99.01 – a Classificar.
Art. 12. O Projeto de Lei de Orçamento Anual - LOA deve demonstrar a existência de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos nesta Lei.
Art. 13. No Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024 as receitas serão estimadas e as despesas fixadas conforme os cálculos apresentados nos anexos que compõem esta lei.
Art. 14. O Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2024 destinará recursos para atender prioritariamente:
I. ao pagamento de precatórios judiciais, conforme estabelecido na legislação municipal;
II. as despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
III. ao pagamento do serviço da dívida pública;
IV. aos empréstimos e as contrapartidas de programas objetos de financiamentos;
V. a manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o artigo 212 da Constituição Federal e Emenda nº 14/96;
VI. ao custeio do Sistema de Saúde;
VII. a manutenção da estrutura existente;
VIII. as obras em andamento;
IX. novos investimentos.
Art. 15. O Poder Legislativo, até o dia 31 do mês julho do presente exercício, em conformidade a Emenda Constitucional nº 25/00, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.
Parágrafo Único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do Chefe do Poder Executivo.
Art. 16. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público Municipal, será aplicado no atendimento de despesas de capital e pagamento de aportes previdenciários.
Art. 17. O Poder Executivo poderá incluir na previsão das receitas recursos à conta de Operações de Crédito.
§ 1º. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica, observado o disposto no inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal.
§ 2º O Poder Executivo fará constar da programação orçamentária da despesa custos com juros e outros encargos decorrentes da contratação de operação de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita, observado o disposto na Seção III, da Lei Complementar 101/00 e demais normas que regem a matéria.
Art. 18. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o exercício de 2024, custos com a criação, expansão e aperfeiçoamento de metas incluídas no Plano Plurianual do atual quadriênio.
Parágrafo Único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput deste artigo, correrão a conta de recursos do Orçamento Fiscal da Administração Direta e dos consignados nas Fundações, Autarquias e Fundos administrados e mantidos pelo Município.
Art. 19. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que:
I. sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente lei;
II. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesas, excluídas as que:
a) incidam sobre dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
b) sobre o serviço da dívida;
c) sobre dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;
Art. 20. Ao Projeto de Lei Orçamentária é vedada a inclusão de créditos com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício que não estejam previstos na presente lei, no Plano Plurianual e ou em lei especial que autorize sua inclusão.
Art. 21. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e encargos sociais à conta de recursos do Orçamento Fiscal, será fixada em até 60% da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes limites:
6% (seis por cento) para o Legislativo;
54% (Cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo Único. Para fins de cálculo, entende-se como despesas com pessoal, o disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 22. O Executivo e o Legislativo Municipal, e os órgãos da administração indireta, mediante lei autorizativa, poderão em 2024, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público, comissionados ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2024.
Art. 23. Será considerado no cálculo da despesa com pessoal o reajuste geral anual previsto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 24. Nos casos de necessidade devidamente justificada pela autoridade competente, a Administração dos Poderes Executivo e Legislativo poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 25. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF.
I - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
II - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
III - eliminação das despesas com horas-extras;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário
V - outras medidas previstas na legislação.
Art. 26. Para efeito desta Lei, entende-se como terceirização de mão de obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Art. 27. O Projeto de Lei Orçamentária considerará na programação das despesas com pessoal, os custos com alterações de padrões constantes do plano de cargos e salários, com progressão funcional através de avanços vertical, horizontal e outros, decorrentes de promoção, adicional por tempo de serviço e da programação de reajuste salarial.
Parágrafo Único - Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades de magistério, conforme o disposto na legislação que disciplina a matéria.
CAPÍTULO VII
DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 28. Em obediência ao princípio da unidade orçamentária, fica o Poder Executivo incumbido de incluir na Proposta Orçamentária do Executivo Municipal para o exercício de 2024 a Proposta do Fundo de Previdência do Município de União da Vitória.
§ 1º Na estimativa das receitas devem ser consideradas as contribuições patronal e dos servidores, as aplicações financeiras, doações, auxílios, transferências, compensação previdenciária, aportes para cobertura de déficit atuarial e as provenientes de outras fontes.
§ 2º A programação das despesas deve considerar os custos com o pagamento de inativos e pensionistas, prever aposentadorias por tempo de serviço e por invalidez e despesas decorrentes de reajustes salariais a serem concedidos aos servidores municipais ativos e outros benefícios previdenciários que possam estar previstos na legislação.
§ 3º Os custos das despesas programadas no parágrafo anterior, correrão a conta de recursos em poder do Fundo de Previdência do Município de União da Vitória.
§ 4º Visando assegurar liquidez e rentabilidade na aplicação de recursos do Fundo de Previdência, a Diretoria e o Conselho, além das normas estabelecidas na Lei complementar nº 101/00, deve proceder a avaliação da situação financeira, patrimonial e atuarial com objetivo de, em caso de déficit, corrigir o percentual de contribuição, estabelecer limites de gastos e evitar eventuais perdas que possam colocar em risco a saúde financeira do Fundo.
CAPITULO VIII
DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS AO SETOR PRIVADO
Art. 29. O Projeto de Lei Orçamentária poderá contemplar recursos para concessão de auxílios, doações, contribuições e subvenções a pessoas jurídicas, visando a promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, educacional, cultural, esportivo e relacionados a saúde, em suplementação aos recursos de origem privada, aplicados a esses objetivos.
§ 1º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de lei autorizativa específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2º Não serão concedidos auxílios, doações, contribuições e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas, salvo por lei específica.
§ 3º As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo e na forma estabelecidos pelo serviço de contabilidade municipal utilizando-se de sistema próprio do Tribunal de Contas do Estado ou outro previamente definido.
§ 4º Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, cestas básicas, passagens e a cobertura de outras necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados por lei e disciplinados por meio de ato próprio do Executivo.
§ 5º No Projeto de Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada a inserção de projetos ou atividades com dotação orçamentária insuficiente à cobertura integral dos custos no decorrer do exercício, bem como, não serão identificadas instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios, contribuições e subvenções, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta e indireta da União, Estados e Municípios, destinados à cobertura de despesas de natureza institucional de outros entes da Federação.
Art. 31. Acompanhará este projeto a relação das sentenças judiciais a serem pagas no exercício seguinte.
CAPÍTULO IX
NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 32. As programações de gastos devem apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei.
Art. 33. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, acordos e outras forma de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.
Art. 34. Até 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento, o Executivo Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso.
Art. 35. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na alocação dos recursos orçamentários e financeiros até sua conclusão.
Art. 36. As programações custeadas com recursos provenientes de convênios, contratos e operações de crédito não formalizados, ficarão condicionadas à efetiva formalização dos instrumentos.
Art. 37. A implementação do disposto nos artigos 22, 23 e 27 da presente lei, fica condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta lei e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando que os aumentos têm adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, informando a origem dos recursos financeiros destinados à sua cobertura e comprovação de que os resultados estabelecidos nas metas fiscais, não serão afetados.
CAPÍTULO X
DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 38. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do Executivo, os recursos destinados a Reserva de Contingência definidos no parágrafo único do artigo 10, serão destinados a cobertura dos Riscos Fiscais estabelecidos no Anexo Próprio e os consignados em Investimentos em Regime de Execução Especial, servirão de fonte para abertura de créditos adicionais, obedecido o disposto no artigo 39, da presente lei.
Parágrafo único. Não sendo utilizados os recursos de Reserva de Contingência na cobertura de Riscos Fiscais até 31 de outubro de 2024, os mesmos poderão ser utilizados para cobertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Art. 39. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
§ 1º Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados, por meio de ato próprio, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da sua despesa fixada para cada órgão para o exercício de 2024, utilizando como recursos os previstos no § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
§ 2º Não se incluem neste limite as transposições, os remanejamentos e as transferências desde que não anulem por completo projeto ou atividade componente de programa aprovado na Lei Orçamentária Anual.
§ 3º A autorização contida no § 1º deste artigo é extensiva a dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos dos fundos, fundações, autarquias e Companhia municipal.
Art. 40. O Poder Executivo poderá, por ato próprio, abrir créditos adicionais suplementares, utilizando-se do superávit de recursos vinculados e livres e do excesso de arrecadação dos recursos vinculados, sem que esses valores sejam incluídos no índice fixado no § 1º do art. 39.
Art. 41. Durante a execução orçamentária de 2024, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2024.
CAPÍTULO XI
DA GESTÃO FISCAL
Art. 42. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita, dependem de lei autorizativa específica, observadas as normas que disciplinam a matéria.
Art. 43. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiados com os recursos dos orçamentos, será efetuada na forma das leis que disciplinam a matéria.
§ 1º Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das metas de resultado primário, nos trinta dias subsequentes, mediante ato próprio do Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da movimentação financeira.
§ 2º Constará do elenco de medidas para restabelecer o equilíbrio orçamentário e financeiro, critérios e montantes para emissão de notas empenho, liquidação dos compromissos assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de natureza financeira, até sua total quitação.
Art. 44. Restabelecida a capacidade financeira, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do Executivo.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2024, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma de 1/12 ao mês, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 46. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 47. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 48. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual e Municipal através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 49. Na data de revisão do salário mínimo fica autorizado concessão de abono até o valor necessário para atingir o mesmo, para aqueles servidores que tiverem remuneração inferior ao valor estabelecido.
Art. 50. Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no plano plurianual relativo ao período 2022-2025 as alterações constantes desta Lei para o exercício de 2024.
Art. 51. Esta lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 2024.
União da Vitória, 13 de abril de 2023.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEGISLATIVO
ÓRGÃO -1 – PODER LEGISLATIVO
UNIDADE -1 – PODER LEGISLATIVO
PROGRAMA: 001 - MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
AÇÃO: P - 1.001 – Construção do Prédio do Poder Legislativo
A - 2.001 – Manutenção do Poder Legislativo
Indicador: População
Índice: Inexistente
Objetivos
Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica, oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções; legislar, com a sanção do Prefeito, sobre matérias de competência do Município; organizar e administrar os seus serviços internos; exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos municipais; revisar periodicamente a legislação municipal e executar outras atividades previstas na Lei Orgânica do Município.
Principais Metas:
Especificação
Unidade
2024
Manutenção das Instalações
Prédio
01
Capacitação de Funcionários
Pessoal
60
Aquisição de móveis e equipamentos
Equipamentos
20
Aquisição de equipamentos de informática
Equipamentos
10
Aquisição de Veículo
Veículo
01
Aquisição de Equipamentos para retransmissão de sessões
Equipamentos
03
Firmar convênio com Instituições
Convênio
01
Realização de Sessões Solenes
Sessões
02
Elaboração de Projetos de Lei
Projetos
50
Decretos Legislativos
Decretos
20
Resoluções
Resoluções
10
Prestação de Contas
Contas
02
Reuniões Ordinárias
Reuniões
45
Reuniões Extraordinárias
Reuniões
20
Portarias
Portarias
40
Realização de Concurso Público
Concurso
01
ÓRGÃO - 2 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE – 1 - GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 002 – ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
014 – ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
038 – MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL
048 – CONSTRUÇÃO PRESÍDIO
AÇÃO: - A - 2.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
- A - 2.003 - Administração da Junta do Serviço Militar
- A - 2.059 - Manutenção do Fundo – PROCON
- A - 2.062 - Manutenção Serviços da Defesa Civil
- A - 6.046 - Manutenção Conselho Tutelar
- P - 1.034 – Construção Presídio
Indicador: População
Índice: Inexistente
Objetivos:
Implementar os programas de governo. Definir as ações e metas. Captar recursos federais e estaduais. Mobilizar as comunidades envolvendo-as no desenvolvimento dos programas municipais. Manter a Junta Militar, a Defesa Covil, o Procon, a Ouvidoria e contribuir com o Fundo de Reequipamento dos Bombeiros. Exercer a administração superior no município.
Principais Metas:
Especificação
Unidade
2024
Manutenção dos Serviços do Gabinete
Unidade
01
Manutenção da Procuradoria Geral
Setor
01
Manutenção da Junta Militar
Junta
01
Manutenção PROCON
Unidade
01
Manutenção Serviços Defesa Civil
Unidade
01
Manutenção Conselho Tutelar
Conselho
01
Manutenção da Ouvidoria
Unidade
01
Construção de Presídio
Unidade
01
ÓRGÃO - 3 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE – 1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
PROGRAMA: 003 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
AÇÃO: - A - 2.005 – Manutenção da Secretaria de Planejamento
Indicador: População
Índice: Inexistente
Especificação
Unidade
2024
Atualização do cadastro técnico imobiliário do município.
Cadastro
01
Criação de equipe de planejamento e fiscalização de obras e loteamentos (conjuntos habitacionais).
Equipe
01
Informatização do setor técnico e cadastro imobiliário.
Equiptos
02
Operacionalizar e melhorar o sistema de geoprocessamento com base cartográfica digitalizadora.
Sistema
01
Elaboração de projetos de engenharia e arquitetura.
Projetos
20
Apoio à Comissão de Trânsito.
Reuniões
12
Cadastramento de áreas dentro do perímetro urbano.
Cadastro
01
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Reuniões
12
Administração da execução do Plano Diretor.
Plano
01
Elaboração do Plano de Rotas Acessíveis.
Plano
00
Elaboração do Plano Diretor de Turismo.
Plano
00
Desapropriação áreas para implantação de vias públicas.
Hectares
01
Execução de projeto para adequar as Áreas Industriais existentes.
Projetos
0
Estudos, projetos e execução de saneamento básico.
Projetos
01
Iluminação Pública (melhoria e manutenção):
Ponte
Praça
Ponte
Praça
01
01
Revitalização de Praça.
Praça
01
Criação/ Reforma de Parques.
Parque
01
Veículo
Equip.
00
Manutenção do mobiliário da Secretaria de Planejamento
Mobiliário
00
Manutenção preventiva elevadores
Equip.
12
Licença softwares de engenharia.
Pacote
00
Objetivos
Elaborar o planejamento físico, econômico, social e administrativo do Município, controle das atividades da Prefeitura, integrado no processo de planejamento do Município com os órgãos das esferas Federais e Estaduais, competindo-lhe especialmente a elaboração, coordenação e execução do Plano Diretor de Desenvolvimento local Integrado.
Principais Metas:
ÓRGÃO - 4 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE – 1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMAS: 000 – OPERAÇÕES ESPECIAIS
003 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
AÇÃO: A – 2.006 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
A – 2.008 – Manutenção Dep.to Comunicação e Divulgação
A – 2.009 - Operacionalização dos Encargos Gerais
A – 0.058 – Encargos Especiais
A – 0.035 – Reserva de Contingência
Indicador: População
Índice: Inexistente
Objetivos
Viabilizar, coordenar e controlar os objetivos e metas programadas pelo Prefeito; assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais; coordenar, repassar recursos e controlar as atividades executadas pelos órgãos da administração indireta; modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal; executar atividades de natureza administrativa, jurídica, financeira, planejamento e de recursos humanos; avaliar e proceder ajustes nas estruturas de pessoal face as metas estabelecidas neste plano; reestruturar o plano de carreira para os servidores municipais; implantar programa de capacitação de recursos humanos; executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais; modernizar os serviços de natureza administrativa; exercer o controle e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário pertencente a municipalidade; proceder desapropriação de imóveis declarados de interesse social; modernizar e operacionalizar o sistema de tributação e fiscalização; e garantir a execução e a qualidade dos serviços prestados à sociedade. Administrar a dívida municipal. Promover a divulgação dos atos oficiais e a operacionalizar dos encargos gerais.
ADMINISTRAÇÃO
Principais Metas:
Especificação
Unidade
2024
Administrar o serviço público Municipal
Unidade
01
Elaborar diagnósticos sobre a administração municipal
Unidade
01
Gerenciar programa de modernização administrativa e tributária, sistema estruturador, compras e licitação
Programa
01
Reestruturar o Plano de carreira dos Servidores
Plano
02
Orientar o sistema de controle interno
Controle
01
Realizar concurso público
Concursos
02
Realizar teste seletivo
Teste
01
Adquirir equipamentos de informática
Equiptos
20
Informatizar setores
Secretarias
09
Administrar e controlar o patrimônio
Controle
01
Controlar os encargos especiais/PASEP
Serviço
01
Administrar a Reserva de Contingência
Serviço
01
Manter o Programa de Prevenção de Riscos de Acidente de Trabalho - PPRA
Programa
01
Subvencionar entidades
entidades
40
Participação de servidores em cursos e treinamentos
eventos
100
Gerenciar o processo de atendimento eletrônico ao cidadão p/ processos administrativos
processo
00
Construir Centro Administrativo e/ou migração do centro administrativo
Unidade
00
Modernizar o setor de Recursos Humanos
unidade
01
Modernização da Estrutura Administrativa
processo
01
ÓRGÃO – 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE – 1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROGRAMA - 005 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
AÇÃO - A – 2.007 – Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças
Indicador: População
Índice: Inexistente
Objetivo Geral:
Gerir a política de arrecadação das receitas do município e dar suporte à Administração com informações financeiras para tomada de decisões, de modo a contribuir para a otimização das aplicações dos recursos financeiros.
Objetivos Específicos
Aumentar a arrecadação dos recursos que são de competência da Secretaria em 7% ao ano de crescimento real;
Capacitar os servidores da Secretaria da Fazenda;
Otimizar os serviços online prestados pela Secretaria;
Combater a informalidade;
Aperfeiçoar a fiscalização através da implantação de sistemas informatizados.
Principais Metas:
ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE
2024
Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias
Projeto
01
Elaborar o Orçamento Anual
projeto
01
Elaborar balancetes financeiros mensais
Balancete
12
Elaborar o Balanço e Prestação de Contas
Balanço
01
Prestar e receber contas de recursos de convênios
Convênio
50
Emitir talões de IPTU
Talão
31.000
Conceder alvará
Alvará
4.400
Fiscalizar estabelecimentos comerciais
Estabel.
3.200
Modernizar o sistema de emissão de notas fiscais do produtor rural
Sistema
01
Implementar campanhas para melhoria da arrecadação
Campanha
02
Melhorar o sistema de atendimento informatizado ao cidadão
Sistema
02
Repassar Interferências Financeiras a Órgãos Municipais
Órgãos
03
Implementar REFIS
programa
01
Implantação de parcelamento para empresas optantes pelo simples do ISS
Programa
01
ÓRGÃO - 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE – 1 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMAS: 006 – ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
007 – VIAS URBANAS
008 – MELHORIA E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
010 – SANEAMENTO GERAL
011 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA
021 - HABITAÇÃO
047 – PROGRAMA NOSSO ASFALTO
AÇÃO: P – 1.002 - Galerias de Águas Pluviais
Indicador: Metros Lineares
P – 1.003 - Obras de Pavimentação
Indicador: Quilômetros
P – 1.006 - Projeto Moradia
Indicador: Moradias
P – 1.007 - Construção e Manutenção de Abrigos de Passageiros
Indicador: Abrigos
P – 1.009 – Construção de pontes
Indicador: Obras existentes a recuperar e necessidade de novas pontes
P – 1.026 – Aquisição de Equipamentos Rodoviários
P – 1.030 – Aquisição de Imóveis
P – 1.033 – Programa Nosso Asfalto
P – 1.029 – Ampliação, Reforma de Bens Públicos
A – 2.011 – Manutenção do Gabinete da Sec. Municipal de Transp. e Serviços Públicos
A – 2.012 – Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
A – 2.013 – Manutenção dos Serviços Industriais
Indicador: População
A – 2.014 – Melhoria e Conservação de Estradas Vicinais
Indicador: Quilômetros
A – 2.015 – Melhoria e Conservação de Vias Urbanas
Indicador: Quilômetros
A – 2.016 – Manutenção Serviços de Iluminação
Objetivos:
Planejar e apoiar a construção de conjunto habitacional; conservar e proceder melhorias em parques, praças, ruas urbanas e outros logradouros públicos; executar obras de saneamento urbano; arborizar parques, praças e ruas; executar serviços de limpeza pública e coleta de lixo; implantar o programa e a usina de beneficiamento de lixo que não é lixo; operacionalizar, conservar os cemitérios do município; proceder a análise de projetos arquitetônicos, expedir alvarás, fiscalizar a construção de casas, prédios e outras edificações; expedir certificados de conclusão de obras; executar os serviços de iluminação pública; executar obras de saneamento básico, galerias de águas pluviais, pontes e dragagem de rios e córregos; em conjunto com a SANEPAR ou outro órgão, apoiar a ampliação da rede de distribuição de água,modernizar e ampliar o sistema de Iluminação Pública.
Principais Metas:
ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE
2024
Executar drenagens, dragagem de rios, córregos e valas
M
4.000
Construção, reparos e limpeza de galerias para águas pluviais
M
6.000
Projetos de drenagem urbana
Projeto
00
Readequar e conservar estradas rurais
Km
750
Pavimentar vias públicas e padronizar calçadas
M2
50.000
Conservar vias públicas
km
500
Construir ciclovias em asfalto
Km
10
Manter em funcionamento o britador municipal, bem como adquirir novos equipamentos tecnológicos e mecânicos no parque operante do britador municipal
Britador
00
Adquirir automóveis utilitários / passeio
unidade
01
Adquirir roçadeiras manuais
Unidade
00
Adquirir caminhões (basculante / carroceria / comboio)
unidade
01
Aquisição de equipamentos rodoviários (motoniveladora, pá carregadeira / retroescavadeira / mini carregadeira / etc)
unidade
01
Oferecer condições de funcionamento básico da Secretaria de Obras Municipal
Secretaria
02
Implantação de meios fio e sarjetas
M
20.000
Implantar o serviço de Modernização da Iluminação Pública
Projeto
01
ÓRGÃO – 7 –SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE – 1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMAS: 013 – MERENDA ESCOLAR
017 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
018 – CRECHES E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
019 – ENSINO FUNDAMENTAL
025 - FUNDEB
AÇÃO: P – 1.011 – Construção, Ampliação e Reforma de Escolas
Indicador: Salas de Aula
Índice: n. de salas
AÇÃO: P – 1.012 – Construção, Ampliação e Reforma de Centros de Educação Infantil
Indicador: Centros
Índice: N. de Centros
AÇÃO: A – 2.017 – Manutenção Gabinete da Secretaria de Educação
Indicador: Salas de Aula
Índice: n. de salas
AÇÃO: A – 2.018 – Manutenção FUNDEB
Indicador: Alunos
Índice: Alunos a serem atendidos
AÇÃO: A – 2.019 – Manutenção Merenda Escolar
Indicador: Alunos
Índice: Refeições a serem distribuídas
AÇÃO: A – 2.020 – Manutenção Serviços de Transporte Escolar
Indicador: Alunos
Índice: Alunos a serem transportados
AÇÃO: A – 2.023 – Manutenção de Centros de Educação Infantil
Indicador: Alunos
Índice: Alunos a serem atendidos
AÇÃO: A – 2.084 - Manutenção de Escolas Municipais
Indicador: Alunos
Índice: Alunos a serem atendidos
Proporcionar a Educação Infantil e aos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da rede pública municipal recursos necessários para manutenção e melhoria da qualidade da educação do município de União da Vitória, em conformidade com o Plano Municipal da Educação garantindo uma educação inclusiva com respeito as diversidades, comprometida com o acesso, permanência e sucesso escolar de todos os alunos. Estabelecer políticas educacionais de prevenção à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de profissionais da educação para detecção dos sinais e de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade. Promover formações continuadas para os profissionais da educação; Desenvolver ações que visem a valorização do magistério; Implantar projetos de Contraturno com diferentes atividades e em parceira com outras secretariais e instituições. Assegurar o transporte escolar para os alunos da Educação Básica residentes no interior do município ou em localidades distantes da escola; Manter e aprimorar o serviço de merenda escolar; Concluir as novas unidades escolares (escolas e CMEIs) da rede pública municipal, promover a ampliação, reforma e adequação dos espaços para instalação de laboratórios de informática, bibliotecas, salas de vídeo, brinquedotecas, refeitórios, salas de recursos multifuncionais, parquinhos infantis, áreas de lazer, investimento em acessibilidade, incremento no fornecimento dos uniformes escolares, implantação gradativa de oferta de vagas na Educação Infantil no período noturno para famílias que comprovadamente necessitarem, ampliação das vagas na Educação Infantil, manutenção da lista única até que se atinja 100% da demanda de alunos. Priorizar o acesso à educação infantil e oferta do atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Aquisição de computadores e notebooks para as escolas e CMEIs a partir das necessidades tecnológicas de cada instituição, oferecer também suporte técnico para a manutenção destes equipamentos. Dar continuidade do Programa Reforma Rápida visto que o mesmo proporciona a celeridade necessária para manutenção da estrutura física das instituições municipais. Aumento gradativo do número de psicólogos no quadro da educação municipal proporcionando assim, a ampliação dos atendimentos das crianças da rede municipal. Criar estratégias que permitam o diagnóstico precoce das dificuldades de aprendizagem e de deficiências. Manter a oferta da Educação de Jovens e Adultos (EJA). Continuidade do projeto “Memórias de União da Vitória” com publicação do livro com textos dos alunos de 5º ano e EJA da rede municipal. Manter nos planos de Carreira dos profissionais da educação, licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto sensu.
Principais Metas:
ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE
2024
Gerenciar e manter as Escolas/CMEIs
Instituições
39
Manter alunos na Ed. Inf. e anos iniciais do Ens. Fundamental e EJA
Alunos
6.000
Fornecer Merenda Escolar
Ref./Aluno
2.482.000
Gerenciar e manter o Centro de atendimento especializado CAEDV
Salas
02
Garantir o atendimento ao EJA fase I
Alunos
70
Manter e Gerenciar as salas multifuncionais
Salas
07
Construção de Salas de Aula no CMEI
Salas
10
Conclusão dos novos CMEIs
Centros
02
Construção de quadras de esporte nas escolas
Escolas
04
Manter e ampliar os parques nos Centros de Educação Infantil
Centros
15
Manter e reformar os parques infantis nas escolas municipais
Escolas
24
Construção de parques nas escolas/CMEIs
Escolas
06
Criar e manter uma biblioteca itinerante
Biblioteca
01
Incentivo a leitura por meio do acesso a feiras de livros, atividades culturais, de momentos de contação de histórias
Eventos
03
Adaptação e reforma de banheiros nas Escolas e CMEI
Escolas/Centros
10
Biblioteca (espaço) Escolas
Salas
10
Promover Feira de Livros
Evento
01
Manutenção dos ônibus escolares
Ônibus
09
Manutenção de sistema de alarme para Escolas e CMEIs
Escolas/Centros
39
Manutenção das linhas telefônicas para Escolas e CMEIs
Linhas
39
Manutenção de Internet nas Escolas/CMEIs
Linhas
39
Aquisição de móveis e equipamentos SEMED
Móveis/Equip
10
Aquisição e manutenção de bens permanentes das escolas e CMEIs
Instituições
39
Oferecer formações continuadas para professores
Professores
640
Oferecer formações para funcionários
Servidores
160
Promover eventos educacionais voltados para a formação dos profissionais da educação
Eventos
05
Promover concurso público
Concurso
01
Ampliar e manter o atendimento psicológico educacional
Horas
120
Ampliação e manutenção do atendimento fonoaudiológico
Horas
60
Contratação de estagiários
Estagiários
250
Ampliação de mais 20 hrs semanais do serviço de Pedagogo para as escolas com mais de 350 alunos
Escolas
03
Continuar com a contrapartida na aquisição dos vales transporte para professores e funcionários
Pessoas
150
Transporte Gratuito para alunos da Ed.Inf., Ens.Fund. e EJA
Vales
180.000
Buscar parcerias com instituições públicas e privadas para manutenção, adequação, reforma e ampliação de escolas e CMEIS
Instituições
10
Projetos em Contraturno com diferentes atividades inclusive em parceria com outras secretarias/instituições
Projetos
24
Buscar parcerias para desenvolvimento de campanhas na área de educação, saúde, esporte, trânsito, cultura
Projetos
03
Convênios com órgãos federais, estaduais e municipais
Convenio
39
Acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Educação
Avaliação
01
Criar o Conselho Municipal de Educação e manter o CACS e CAE
Conselho
01
Proporcionar suporte Técnico ao CME, CACS e CAE
Estrutura
01
Promover capacitação de membros de órgãos colegiados
Pessoas
130
Construção de refeitórios nas escolas
Refeitórios
03
Construção e reforma de refeitórios nos CMEIs
Refeitórios
03
Aquisição de veículo para Transporte Escolar
Veículo
04
Construção de salas de aula para as escolas
Salas
06
Reforma do prédio da SEMED
Prédio
01
Proporcionar suporte físico, humano e financeiro para o Núcleo Tecnológico Municipal e Educatran
NTM/Educatran
02
Proporcionar suporte aos cursos de formação continuada à distância para Professores, Funcionários e Conselheiros
Cursos
06
Aquisição de Uniformes Escolares
Alunos
6.000
Dar continuidade ao Programa Compra Rotativa dando autonomia para as instituições de ensino optarem pela melhor forma de investimento dos recursos investidos pelo município
Programas
03
Aquisição de veículo para SEMED
Carro
02
Instalações de linhas telefônicas
Linhas
02
Construção de Escolas
Escolas
01
Aquisição de Material Didático e escolar para os alunos
Instituições
39
Publicação do Livro Memórias de União da Vitória
Livros
500
Estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e a integridade física, mental e emocional dos profissionais da educação e dos alunos, como condição para a melhoria da qualidade educacional, em especial ao momento de pandemia e no pós-pandemia
Pessoas
7000
Continuar a oferecer para escolas e CMEIs os EPIs necessários para a prevenção da COVID-19
Instituições
39
Dar suporte as escolas e CMEIs na implantação e revisão dos planos de contingência
Instituições
39
Promover a recuperação da aprendizagem dos alunos por meio de reforço escolar em contraturno
Alunos
1000
Oferecer formações continuadas aos profissionais da educação com vistas a prevenção da COVID-19
Pessoas
800
Manter o Programa das Brigadas de Combate ao incêndio
Instituição
39
Manter a documentação de escolas, CMEIs e alunos atualizadas inclusive no gerenciamento dos sistemas
Instituição
39
Dar suporte técnico para as escolas e para secretaria nos programas federais tais como: PAR, PDDE, entre outros
Instituições
39
Garantir que todas as turmas tenham professores devidamente habilitados para o exercício da função
Instituições
39
Contratação de um(a) Psicopedagogo(a) de 40h para atender a demanda da rede municipal de educação, conforme Lei 13.935/2019
Profissional
01
Buscar parcerias com instituições de ensino para que disponibilizem curso de Libras para os professores da Rede de Ensino Municipal.
Pessoas
60
Realizar, anualmente, levantamento da demanda por creche para a população de até 3(três) anos de idade, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta no município da população.
Levantamento
01
Contratação de Oscip para fornecimento de Serviços de Atendimento a alunos portadores de necessidades especiais, com oferta de ensino básico
Convênio
02
Programa de Extensão de Ensino Técnico Agrícola através de Termo de Colaboração através da Casa Rural
Termo
01
Formação de equipe multiprofissional com psicólogos e assistentes sociais para atuação na educação basica
Serviço
01
ÓRGÃO – 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE – 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMAS:
024 - ATENÇÃO À SAÚDE
031 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
039 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
040 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AÇÃO: P – 1.019 – Construção, Ampliação de Unidades de Saúde e UPA
AÇÃO: P – 1035 – Construção do Ambulatório Médico de Especialidades
Indicador: População
Índice: Pessoas a serem atendidas
AÇÃO: A – 2.025 – Manutenção da Secretaria de Saúde
A – 2.026 – Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISVALI
A – 2.045 – Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária
A – 2.058 – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
A – 2.071 – Manutenção da Atenção Básica
A – 2.072 – Atenção Ambulatorial e Hospitalar
A – 2.074 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica
A – 2.088 - Manutenção do Samu - MAC
A – 2.089 - Manutenção do CAPS - MAC
A – 2.090 – Manutenção da UPA - MAC
A – 2.091 – Manutenção do Setor de Transporte – MAC
A – 2.086 – Suporte Profilático e Terapêutico
A – 2.087 – Alimentação e Nutrição
Indicador: População
Índice: Número de Usuários
População: 57.913 (IBGE 2020)
Objetivos:
Fortalecer a gestão e a assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) municipal, com aprimoramento do acesso e do acolhimento com humanização, em todos os pontos das Redes de Atenção em Saúde, desenvolvendo ações de Promoção e Prevenção em Saúde
.
Principais Metas:
ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE
2024
Realizar concurso público para diversas categorias profissionais da SMS, para reposição dos déficits
Concurso
01
Adequar à estrutura física dos Postos de Saúde, através de ampliação e/ou reforma
Postos
03
Construir Unidades Básicas de Saúde.
UBS
02
Adquirir os equipamentos solicitados e necessários para UBS
Percentual de Eqp.tos
40%
Aquisição de carros e/ou ambulâncias para APS
Veículos
01
Aumentar a cobertura de acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família.
Percentual de Cobertura
80%
Ampliar o número de unidades de saúde que ofertem o Programa de Controle do Tabagismo à população
UBS
05
Ampliar a Cobertura de Estratégia de Saúde da Família
Equipes Implant/homol. -MS
01
Consolidar a implantação das linhas de cuidado de atenção às condições crônicas (diabéticos, hipertensos, idosos, saúde mental) , conforme sua classificação de risco
Percentual de US com processo de trabalho reorganizada, com agenda implantada/ano, p/ idosos, gestantes e crônicos
80%
Ampliar o número de equipes de Saúde Bucal
Equipes de Saúde Bucal na AB
02
Intensificar a coleta de preventivo de câncer de colo uterino nas mulheres cadastradas nas Unidades de Saúde, de 25 anos a 64 anos
Razão de exame citopatológico do colo do útero em mulheres de 25 a 64 anos
0,60%
Intensificar a realização de mamografia de rastreamento bienal nas mulheres de 50 anos a 69 anos cadastradas nas Unidades de Saúde
Razão de exames
0,38
Realizar nas consultas de pré natal e o incentivo ao parto normal
Proporção de parto normal na saúde suplementar
46%
Reduzir a proporção de gravidez na adolescência
Proporção de gravidez na adolescência entre as faixas etárias de 10 a 19 anos
16,93%
Reduzir a Taxa de Mortalidade Infantil (TMI)
Número de óbitos infantil
05
Reduzir a taxa da Mortalidade Materna (RMM)
Número de óbitos
02
Implantar a Linha de Cuidado em Saúde Mental nas unidades de Atenção Básica
Número de UBS
04
Realizar Ações de matriciamento sistemático no CAPS com Equipes de Atenção Básica
Ações de matriciamento
12
Implantar e adaptar a minuta Regional do Protocolo Intersetorial de Atendimento às pessoas em situação de Violência Sexual
Protocolo Implantado e adaptado à realidade municipal
01
Manter a Rede de Urgência e Emergência em funcionamento no município
Rede
01
Implantação de Gestão Compartilhada para gerenciamento dos serviços da UPA
Gestão Compartilhada implantada
01
Readequação do espaço físico e/ou descentralização da Farmácia Municipal de União da Vitória e
Central de Abastecimento Farmacêutico
Readequação ou descentralização realizada
01
Realizar a atualização anual da Remume e a disponibilização permanente dos medicamentos padronizados
Remume atualizada e medicamentos disponibilizados
01
Realizar pactuações intermunicipais e contratos com Consórcio e/ou empresas para aquisição de exames e consultas especializadas, garantindo os encaminhamentos às especialidades no município ou através do setor de TFD -Tratamento Fora de Domicílio
Contratos e/ou pactuações realizadas
01
Manter atualizado o Plano de Contingência em combate às Pandemias, com ações e metas anualizadas, assim como fiscalização e implementação de suas ações
Plano de Contingência realizado e atualizado
01
Notificar, acompanhar e monitorar os casos suspeitos e confirmados pela COVID-19
Proporção de casos confirmados
90%
Manter o comitê de Mortalidade e investigar os óbitos de mulheres em idade fértil, óbitos maternos e infantis
Percentual de óbitos de mulheres em idade fértil investigados, óbitos maternos e infantis investigados
100%
Reduzir o número/taxa de registros de óbitos prematuros (30 a 69 anos) em relação as DCNT (doenças crônicas não transmissíveis)
Número/taxa de óbitos prematuros (de 30 a 69 anos)
105%
Manter no mínimo 96% a proporção de registros de óbitos com causa básica definida
Proporção de registro de óbitos com causa básica definida
96%
Alcançar 75% de homogeneidade das coberturas vacinais do Calendário Básico das Crianças menores de 2 anos de idade
Proporção de vacinas selecionadas do calendário básico de vacinação para crianças menores de 2 anos de idade
75%
Encerrar a investigação de 90% dos casos de doenças de notificação compulsória imediata (DNCI), registradas no SINAN em até 60 dias após a notificação
Proporção de casos de doenças de notificação compulsória imediata (DNCI) encerradas em até 60 dias após notificação
90%
Aumentar a cura dos casos novos de hanseníase diagnosticados nos anos das coortes
Proporção de cura de casos novos de hanseníase diagnosticados nos anos das coortes
95%
Manter reduzido os casos de transmissão vertical da sífilis congênita em menores de um ano de idade
Número de casos novos de sífilis congênita em menores de um ano de idade
04
Controlar os casos de AIDS em menores de 5 anos
Casos Novos
0
Aumentar o número de análises realizadas em amostras de água para consumo humano quanto aos parâmetros coliformes totais, cloro residual livre e turbidez
Análises
80%
Aumentar o número de ciclos que atingiram mínimo de 80% de cobertura de imóveis visitados para controle vetorial da Dengue
Ciclos
80%
Capacitação das equipes municipais para desenvolver ações e nos processos de construção e disseminação do conhecimento voltados às necessidades do SUS
Número de capacitações realizadas
8
Garantir a realização de no mínimo 10 reuniões no ano do CMS
Número de reuniões realizadas
10
Acolher, analisar e responder as manifestações demandadas da Ouvidoria dentro do prazo estabelecido
Percentual de respostas dentro do prazo estabelecido/ano
95%
ÓRGÃO – 09 – SECRETARIA MUN. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE – 01 - SECRETARIA MUN. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
PROGRAMAS: 012 – PROMOÇÃO E EXTENÇÃO RURAL
045 – HORAS MÁQUINA PISCICULTURA
AÇÃO: A – 2.027 – Manutenção da Sec. Mun. De Agricultura, Pecuária e Abastecimento
A – 2.081 – Horas Máquina Piscicultura
Indicador: Propriedades Rurais
Índice: Inexistente
Objetivos
Apoiar o aumento da produtividade e da renda do setor agropecuário; aumentar a área de proteção e preservação do meio ambiente; estimular a exploração racional dos recursos naturais renováveis; identificar fontes poluidoras do meio ambiente; manter viveiro florestal e produzir mudas; operacionalizar o matadouro municipal; promover ações para uso de agrotóxicos; organizar cursos de capacitação em várias atividades do meio rural; realizar promoções agropecuárias no parque de exposições, manter convênio com a EMATER, manter parcerias com outras instituições visando o bem estar da população rural.
Principais Metas:
ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE
2024
Apoiar o reflorestamento de áreas degradadas, matas ciliares, reserva legal
há
100
Construção de poços artesianos
Und
01
Apoiar cursos e treinamento em parceria com o SENAR PR, Emater, Cooperativas, Associações.
Cursos
04
Programa de melhoramento Genético de rebanho leiteiro, Inseminação Artificial.
Animal
600
Repassar alevinos (piscicultura)
Und.
30.0000
Serviços de transporte de insumos – calcário, pó de basalto, fosfato natural.
Ton.
2.500
Melhoria nos açudes com liberação ambiental
Há
30
Beneficiar prod. rural (proj. PRONAF ou substituto)
Produtor rural
100
Projeto Fruticultura – UVA
Produtor
12
Participações de produtores em feiras e exposições
Exposições
04
Manter parcerias com programas governamentais
Convênios
15
Apoiar e promover a agricultura orgânica
Agricultor
80
Fomento florestal, incluso exóticas e erva-mate
Há
150
Apoiar agroindústrias
Agroindúst.
10
Incrementar o serviço de inspeção municipal – SIM e SUSAF
Serviço
10
Apoio às associações rurais
Entidades
02
Contratação de Profissional Técnico Agrícola
Profissional
01
Apoio na construção de hortas comunitárias
Und
01
Melhoria das patrulhas agrícolas (implementos Trator).
Und
05
Convênio Emater
Convênio
01
Assistência Técnica
Beneficiário
600
Projeto de infraestrutura para benfeitorias produtivas (areia, pedra brita, pedregulho, cascalho).
M³
600
Projeto fomento pastagens (recuperação)
Há
20
Projeto bovinocultura de leite
Beneficiário
10
Projeto Ovinocultura
Beneficiário
10
Projeto Olericultura
Beneficiário
20
Projeto Recuperação de solos degradados
Há
80
Projeto compra direta
Entidades
69
Apoio para feira do peixe
Beneficiário
15
Apoio feira colonial
Beneficiário
30
Projeto frango caipira/colonial
Beneficiário
10
Projeto Piscicultura
Beneficiário
20
Projeto Porteira Adentro
Propriedade
200
Projeto ovos orgânicos
Beneficiário
05
Projeto erva-mate
Beneficiário
50
Projeto Microbacias
Und
02
ÓRGÃO 10 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TURISMO E URBANISMO
UNIDADE – 01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TURISMO E URBANISMO
PROGRAMAS: 022 – APOIO Á INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO
029 – APOIO AO TURISMO
AÇÃO: P – 1.015 – Obras de Infraestrutura Industrial
P – 1.016 – Obras de Infraestrutura Turística
Indicador: Indústrias a apoiar
Índice: Indústrias Existentes e a instalar
AÇÃO: A – 2.028 – Manutenção Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo
A – 2.029 – Manutenção do Fundo Mun. De Turismo
A – 2.085 – Manutenção do Centro Empresarial
Indicador: População
Índice: inexistente
Objetivos
Apoiar e incentivar a implantação de novas indústrias e estimular o desenvolvimento do comércio no Município, através do incremento de cadeias produtivas e da oferta de toda infraestrutura necessária a cada setor. Apoiar as ações do setor turístico da região e manter o Fundo Municipal de Turismo.
Principais Metas:
ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE
2024
Apoio às associações, órgãos e instituições ligadas ao turismo
Instituições
03
Apoio na divulgação dos eventos e das potencialidades Turísticas
Projeto
06
Apoio e consolidação do Projeto “Parque Linear e Centro Cultural Porto União da Vitória”
Parques
01
Projeto Centro de Eventos e Mercado Municipal integrado
01
Participação em congressos, workshops e eventos turísticos
Eventos
10
Confecção de material informativo (folders, cartilhas, panfletos, cartazes etc.)
Folders
Panfletos
20.000
Apoio e incentivo à publicidade e divulgação das potencialidades turísticas do município, através dos diversos meios de comunicação (jornais, revistas, TV, Internet etc.)
Publicidade
Divulgação
50
Criação de acervo institucional do município (banco de imagens de Turismo, filmes, filmagens institucionais etc.)
Acervo
01
Elaboração e viabilização de projeto e construção de portais e ícones nos principais acessos da cidade
Portais
01
Ampliação do Projeto Trilhas e Cachoeiras
Projeto
01
Treinamento e qualificação de recursos humanos necessários à atividade turística, através da oferta de cursos subsidiados ou financiados pelo Município, Estado, Governo Federal e/ou iniciativa privada
Cursos
Palestras
05
03
Projetos de infraestrutura e conservação de estradas, pátios e outros que se fizerem necessários para a implantação de novos empreendimentos Turísticos
Projetos
20
Apoio ao Projeto “Ecoturismo em União da Vitória”, propiciando a criação de infraestrutura p/ o turismo de aventura, turismo rural e turismo de contemplação, levando à conscientização Ambiental e ocasionando a conservação Do ecossistema
Projeto
01
Implementar o turismo histórico-cultural, arquitetônico e religioso
Projeto
02
Apoio a eventos de âmbito regional, estadual e nacional que possam divulgar o turismo local, como Exposições, Salões, Festas, Feiras etc.
Eventos
04
Realizar novos estudos sobre as potencialidades turísticas do município
Estudos
03
Manutenção do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo
Conselho
01
Projeto de concessão de atrativos turísticos para iniciativa privada
projeto
01
Apoio na realização e viabilização de projetos de grupos étnicos
Grupos
02
Revitalização de parques e praças e criação de novos parques
Obras
02
Ampliação do projeto Natal dos Sonhos
Projeto
01
Implantação de infraestrutura em atrativos turísticos
projeto
03
Apoio a projeto de Cicloturismo
projeto
01
Apoiar a implantação de indústria
Indústrias
20
Incentivar o aumento de produção nas indústrias instaladas
Indústrias
10
Aquisição de novas áreas para modernização, expansão e instalação de indústrias
M2
500.000
Concessão de áreas, prestação de serviços de infraestrutura, conservação de estradas, pátios e outros serviços que se fizerem necessários para a implantação de novas indústrias e comércio
Áreas
40
Apoio as entidades através de cursos, participação de eventos como feiras e exposições em outras cidades buscando aperfeiçoamento
Entidades
05
Apoio a eventos de âmbito regional, estadual e nacional que possam divulgar o turismo, indústria e comércio
Eventos
02
Apoio aos microempreendedores em geral e Casa do Empreendedor
Entidade
02
Apoio às cooperativas de trabalho
Cooperativas
02
Apoio na divulgação das indústrias e comércio local
Campanha
04
Apoio e assistência em serviços de infra-estrutura, através de programa específico para empresas já existentes
Programas
05
Desenvolver ações no sentido de viabilizar e incentivar programas de microcrédito
Programa
02
Convênio com órgãos federais, municipais, estaduais e Sistema S
Convênio
10
Apoiar indústrias através do Programa Fomento Industrial
empresa
20
Implantação de infra-estrutura na área industrial
Projeto
01
Área do aeroporto: transformação em centro empresarial
projeto
01
Projeto Parque Iluminação Pública
projeto
01
Apoio na Instalação de Parque Tecnológico
projeto
02
ÓRGÃO – 11 –SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE -01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
ÓRGÃO – 19 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE – 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ÓRGÃO – 20 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
UNIDADE – 01 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ÓRGÃO – 24 – SECRETARIA ESP. ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO SOCIAL
UNIDADE – 01 – SECRETARIA ESP. ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO SOCIAL
PROGRAMAS: 014 – ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
015 – ASISTÊNCIA SOCIAL GERAL Á FAMÍLIA E AO IDOSO
036 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO
051 – INCLUSÃO SOCIAL PPD
Indicador: População
AÇÃO: A – 2.030 – Manutenção Secretaria Mun. Ação Social
A – 2.031 – Manutenção do Fundo Mun. Assistência Social
A – 6.036 – Atividades de Assistência a Criança e ao Adolescente
A – 2.049 – Manutenção CRAS
A – 2.050 – Manutenção CREAS
A – 2.051 – Manutenção Programa Bolsa Família - IGD
A – 6.052 – Manutenção Criança e Adolescente Casa Abrigo/Casa Lar
A – 2.054 – Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social
A – 2.055 – Manutenção da Conferência Municipal de Assistência Social
A – 2.057 – Benefícios Eventuais
A – 2.060 – Atendimento ao Idoso
A – 2.066 – Programa Família Acolhedora – Outros Benefícios Eventuais
A – 2.092 – Manutenção da Secretaria Esp. de Acessibilidade e Inclusão Social
Objetivos:
Cumprir fielmente os preceitos da Lei Orgânica da Assistência Social; Executar programas e projetos inerentes a área social; Apoiar a rede social em sistema de parceria; desenvolver ações sociais aos segmentos populacionais; cobrir a demanda de usuários diante das necessidades básicas; proteger a famílias desde a maternidade até a velhice; amparar a criança, o adolescente e o PPD; promover a inclusão ao mercado de trabalho; viabilizar o enfrentamento da situação de pobreza; respeitar os direitos sociais canalizadores da cidadania plena. Administrar a Escola oficina. Apoiar Entidades que desenvolvam projetos sociais; Formular políticas municipais de inclusão social dos portadores de necessidades especiais; Acompanhar, avaliar e fomentar planos, projetos e programas voltados ao desenvolvimento social, educacional e ao lazer dos portadores de necessidades especiais; Apoiar medidas de inclusão do PPD.
Principais Metas:
ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE
2024
Aquisição de Veículo para CRAS
Veículo
01
Manutenção CRAS
CRAS
01
Manutenção do quadro de funcionários para atender a equipe solicitada para CRAS e CREAS.
Manutenção
05
Atendimento ao idoso (Associação 3° Idade)
Famílias
500
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)
Famílias
10.000
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV)
Pessoas
10.000
Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiências e idosas
Pessoas
10.000
Manutenção do Programa Jovem Aprendiz
Pessoas
500
Capacitação aos trabalhadores do SUAS
Pessoas
10
Aquisição e manutenção de equipamentos permanentes para o CRAS, CREAS e Secretaria Municipal de Assistência Social
Equipamentos
200
Manutenção do CREAS
unidade
01
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Individuos (PAEFI)
Famílias
80
Serviço Especializado em Abordagem Social
Pessoas
80
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC)
Pessoas
50
Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo Institucional através de convênio
Entidades
06
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
Pessoas
20
Assessoria social (Fórum)
Pessoas
200
Apoio a criação de novos Conselhos
Conselhos
02
Capacitação dos Conselheiros Municipais
Pessoas
10
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Conselho
01
Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes
Conselho
01
Manutenção do Fundo Municipal da Pessoa Idosa
Conselho
01
Manutenção de Fomentos ( via FMAS)
Entidades
11
Construção de Centro de Múltiplo Uso
Construçao
01
Manutenção Projeto Sopão nos Bairros
Famílias
500
Apoio ao PROVOPAR
Programa
01
Manutenção do Conselho Tutelar
Manutenção
01
Projetos de Apoio Comunitário, através de Oscips
Entidades
15
Formular a política municipal de Inclusão Social dos portadores de necessidades especiais.
Projeto
01
Atendimento especializado a pessoas portadoras de necessidades especiais
Pessoas
600
Apoiar projetos voltados ao desenvolvimento social educacional e lazer as PPDs
Projeto
10
Desenvolver estudos e pesquisas sobre PPDs
Estudos
01
Promover cursos, seminários, congressos e fóruns sobre PPDs
Eventos
02
Estabelecer parcerias com Entidades Público e Privadas no interesse da PPD
Parcerias
10
ÓRGÃO – 14 –SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE UNIÃO DA VITÓRIA
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE UNIÃO DA VITÓRIA
PROGRAMA - 28 – ESPORTE E LAZER
Ação - P 1.004 Construção e Manutenção de Áreas Esportivas de Lazer
Ação – A 2.064 – Manutenção da Secretaria Municipal de Esportes
Indicador: Escolas e Clubes Amadores
Índice: Atletas Amadores
Objetivos
Promover o desporto educacional escolar, construir canchas poliesportivas, administrar ginásios de esportes, promover eventos esportivos e de lazer visando ofertar condições próprias ao desporto aos jovens do município.
Principais Metas:
ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE
2024
Participar dos jogos Regionais e Estaduais
Jogos
04
Participar dos jogos abertos do Paraná
Jogos
04
Apoiar as ligas amadoras de xadrez, ciclismo, moto clube, futebol de campo, futebol de salão, basquete, bocha, tênis de campo, vôlei, atletismo e demais esportes
Ligas
20
Incentivo a prática de esportes no meio rural e urbano, como campeonatos e esportes de aventura.
Jogos
25
Realização de campeonatos esportivos para todas as faixas etárias de ambos os Sexos
Campeonato
32
Apoio a prática esportiva aos deficientes físicos
Jogos
08
Incentivo a esportes náuticos no Rio Iguaçu
Esportes Náuticos
08
Implementar espaços adequados a prática de esportes
Praças
10
Realizar convênios com entidades para implantação de locais de lazer bem como para suas realizações
Locais
10
Desenvolvimento de cursos básicos de aperfeiçoamento e práticas em atividades esportivas
Cursos
08
Contratação de profissionais para execução e auxílio de práticas esportivas
Profissionais
15
Apoio a restauração de estádios de futebol
Estádios
03
Oferecer condições de funcionamento da secretaria Municipal de Esportes.
secretaria
01
Manutenção de áreas de Lazer
Praças
20
Manutenção de ginásio de esportes
Ginásio
07
Implantar uma pista de atletismo oficial
Estádio
01
Realizar convênios com empresas e entidades para realização de atividades esportivas nas diversas modalidades
Locais
05
Implementar campos de futebol suíço com grama sintética
Locais
02
Construção de quadras poliesportivas abertas
Locais
01
Construção de piscina semiolímpica
Locais
01
Implantação de energia solar no complexo esportivo do Antioco Pereira
Locais
01
ÓRGÃO – 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROGRAMA: 23 – APOIO A CULTURA
AÇÃO – 2.070 – Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura
Indicador: População
Índice: Inexistente
Objetivos
Promover a cultura e resgatar os costumes de nosso povo, apoiando os grupos representantes das diversas etnias. Apoiar as iniciativas que visem fomentar a cultura em nosso município.
Principais Metas:
ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE
2024
Contratação de professores para cursos de dança clássica, contemporânea e folclórica.
Professor
03
Contratação de profs. para curso de canto
Professor
02
Contratação de profs. p/ curso de pintura
Professor
02
Contratação de prof. p/ curso de teatro
Professor
01
Criação e manutenção de grupo municipal de teatro para 3ª idade
Grupo
01
Criação e manutenção de grupo municipal de teatro infantil e melhor idade
Grupo
02
Criação e manutenção de grupo de coral infantil
Grupo
01
Criação e manutenção de grupo municipal de dança contemporânea
Grupos
01
Criação e manutenção de biblioteca móvel para os bairros
Biblioteca
01
Criação e manutenção do cinema no bairro
Cinebairro
01
Manutenção do Programa de Incentivo à leitura
Programa
01
Implantação e manutenção do Projeto Clube do Livro
Projeto
01
Criação e Manutenção do Festival da cançaõ de União da Vitória
Evento
01
Criação e Manutenção do Festival Regional de dança
Evento
01
Eventos a apoiar
Eventos
20
Promover feiras municipais
Feiras
02
Promover concursos
Concursos
02
Restaurar fotos
Fotos
200
Restaurar documentos
Documentos
200
Adquirir livros para a biblioteca
Livros
100
Adquirir Instrumentos para Banda Municipal
Instrumentos
5
Adquirir Veículos
Veículo
01
Manutenção do prédio denominado Estação União,
Prédio
02
ÓRGÃO – 21 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMAS: 34 - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
46 - PROGRAMA ECO-CIDADE
48 – PROGRAMA PROTEÇÃO ANIMAL
A – 2.076 – Manutenção Secretaria do Meio Ambiente
Indicador: população
A – 2.077 – Programa Proteção Animal
Indicador: Animais
A – 2.078 – Projeto Meio Ambiente – Preservação de Nascentes
A – 2.082 – Programa Eco-Cidade
Objetivos: Preservação ambiental, bem como a conscientização da população com relação a importância no cuidado e conservação dos recursos naturais sustentáveis.
Indicador: População
Principais Metas:
ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE
2024
Manutenção dos cemitérios municipais
Setor
01
Estudo de viabilidade e implantação do novo cemitério
Setor
01
Promover o recolhimento de equinos e muares soltos em vias públicas e encaminhamento para adoção
Ação
01
Manutenção do Projeto de Defesa Animal
Setor
01
Manutenção do Espaço do KOALA
Setor
01
Promover ações de fiscalização de maus tratos a animais
Ação
100
Promover eventos de doação de cães
Evento
12
Criação de parques municipais
Projeto
01
Promover a recuperação de áreas de matas ciliares e nascentes, por meio do Programa Municipal de Preservação de Nascentes
Prop. Rural
15
Plantio de mudas arbóreas em áreas públicas municipais de acordo com o PMAU
Mudas
1.500
Proceder obras de paisagismo de parques, praças e bosques, como também a arborização de passeios, em parceria com a iniciativa privada
Obras
10
Gerenciar operacionalização de resíduos sólidos urbanos (lixo) orgânicos e não recicláveis no município
Setor
01
Gerenciar operacionalização de resíduos sólidos urbanos recicláveis no município
Setor
01
Promover evento de descarte de resíduos sólidos de difícil destinação
Evento
01
Manutenção/Ampliação do aterro sanitário
Aterro
01
Exercer ação fiscalizadora das normas ambientais de competência do município
Ação
100
Elaborar projetos ambientais voltados ao licenciamento ambiental de obras públicas
Projeto
10
Colaborar com a preservação, conservação e recuperação M. A
Ação
10
Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico
Projeto
01
Implementação do Plano Municipal de Saneamento
Ação
01
Elaboração do Plano Municipal de Resíduos Sólidos
Projeto
01
Implementação do Plano Municipal de Resíduos Sólidos
Ação
01
Elaborar o Plano Municipal de Arborização
Projeto
01
Implementação do Plano Municipal de Arborização
Ação
01
Revisão da Política Ambiental do Município
Projeto
01
Gerenciar operacionalização dos serviços de varrição, roçada, capina, limpeza de sarjetas em espaços públicos municipais
Setor
01
Promover ações de Educação Ambiental
Ação
10
ÓRGÃO – 22 – SECRETARIA MUN.TRÂNSITO, VIGIL. E FISCALIZAÇÃO
UNIDADE – 01 - SECRETARIA MUN.TRÂNSITO, VIGIL. E FISCALIZAÇÃO
PROGRAMA: 07 – VIAS URBANAS
AÇÃO :A – 2.080 - SECRETARIA MUN.TRANSITO,VIGIL.E FISCALIZAÇÃO
Indicador: Vias
Índice: déficit
Objetivos:
Desenvolver e executar projetos de fiscalização e sinalização viária e de trânsito.
Principais metas:
ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE
2024
Manutenção da Secretaria
secretaria
01
Administrar/operacionalizar sistema de sinalização de trânsito
sistema
01
Recuar faixas de pedestres (1 metro) localizadas nos entroncamentos p/maior segurança e bem estar da população
faixas
50
Transformar principais vias públicas em mão única, quando for o caso
vias
15
Fiscalizar empresa responsável pelo funcionamento do estacionamento rotativo no Município.
Empresa
01
Implantar em cruzamentos, semáforos de pedestres interativo com contador de LED
Semáforos
21
Alterar semáforos existentes por semáforos de contador regressivo e painel de mensagens.
Semáforos
06
Trocar placas de sinalização vertical antigas no centro e em bairros
Sinalização
200
Implantar placas indicativas de ruas
Sinalização
50
Implantar lombadas eletrônicas
Lombadas Estudo
20
Realizar adequações de acordo com o projeto Jaime Lerner:
- Praça João de Lima;
- Rua Marechal Deodoro com Rua Café Filho/ Bernardina Saldanha Muniz.
- Terminal Urbano de União da Vitória
Projeto
01
ÓRGÃO – 23 – SECRETARIA DE GOVERNO
UNIDADE – 23.01 - SECRETARIA DE GOVERNO
PROGRAMA: 49 – SECRETARIA DE GOVERNO
AÇÃO – 2.083 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO
Indicador: População
Objetivos:
Assessoramento na avaliação da conjuntura política e dos planos de governo diante do diagnóstico das necessidades apresentadas pela sociedade; Prestação de informações buscando a transparência das ações públicas; Relacionamento institucional com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas, orientando, inclusive, ações conjuntas do Município com outros órgãos para a execução de serviços públicos prestados em regime de convênio ou outras formas de parcerias; Assessoramento no desempenho das atribuições do Prefeito, em especial nos assuntos relacionados com a coordenação e integração das ações do Governo; Coordenação da agenda política do Prefeito; Avaliação e o monitoramento da ação governamental e dos órgãos da Administração Pública Municipal, em especial as metas e programas prioritárias definidos pelo Governo; Assessoramento na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação na Câmara Municipal, com as diretrizes governamentais; Assessoramento na informação de fatos relevantes noticiados na imprensa que afetam direta ou indiretamente o Município ou o Governo; Coordenação dos serviços de relações públicas do governo com outras instituições e com a sociedade; Supervisão dos serviços de cerimonial.
Principais metas:
Especificação
Unidade
2024
Administrar a Secretaria atendendo as necessidades da Casa Civil
Setor
01
Elaborar diagnósticos sobre a relação institucional do Prefeito com as demais esferas de Governo.
Programa
01
Informatizar a Secretaria
Equipamentos
01
Implantação de mecanismos para diagnosticar a eficiência das relações do governo com outras instituições
Programa
01
Realizar eventos voltados a aproximação Prefeito com a Comunidade.
Eventos
01
Divulgação e publicação de matérias oficiais pelo setor de comunicação
Serviço
01
ÓRGÃO – 16 - INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO
UNIDADE – 01 - INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO
PROGRAMA: 032 – ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR
AÇÃO – A - 2.040 – Manutenção do Gabinete do Presidente
A - 2.041– Manutenção dep.to de Assistência A Saúde
Indicador: Servidores
Índice: 85% dos servidores filiados
Objetivos:
Desenvolver ações de assistência à saúde dos servidores públicos municipais e seus dependentes, proporcionando atendimento de clínica geral e de clínica especializada a nível ambulatorial e hospitalar, realizar exames laboratoriais, radiológicos e outros com fins de diagnose.
Principais Metas:
ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE
2024
Informatização dos Setores
Setores
01
Aquisição e manutenção de equipamentos de informática
Equipamento
01
Aquisição, aluguel e manutenção de sofTware para gerenciamento das ações voltadas ao desenvolvimento da saúde
Software
02
Reforma da Sede do Instituto
Sede
01
Construção de Nova Sede
Sede
01
Contratação/Manutenção do quadro de pessoal
Pessoas
05
Credenciamento de Hospitais, Clínicas e Laboratórios com fins de diagnose dentro e fora do domicílio
Entidades
100
Promover atendimento médico (consultas) Clínica Geral
Pessoas
4000
Consultas Diversas especialidades
pessoas
14000
Exames laboratoriais / radiológicos e outros com fins de diagnose
Pessoas
43.000
Fisioterapias
Sessões
8.700
Fonoaudiologia
Sessões
2.400
Psicologia
Sessões
9.000
Internamentos
Pessoas
750
Médico Auxiliar
Médico
01
Terceirização de Serviços – Técnico Especializado
Empresa
04
Revisão da Legislação
Leis
02
ÓRGÃO – 18 - COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE HABITAÇÃO
UNIDADE – 01 - COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE HABITAÇÃO
PROGRAMA: 021 – HABITAÇÃO
042 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
AÇÃO - A – 2.038 - MANUT. DA CIA MUN. DE HABITAÇÃO
Indicador: População
Índice: déficit populacional
Objetivos:
Desenvolver e executar projetos de moradias para população de baixa renda, através de convênios e financiamento. Vender e/ou doar terrenos com vistas a promover a implantação de conjuntos residenciais.
Principais metas:
ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE
2024
Manutenção da Cia de Desenvolvimento da habitação
Companhia
01
Administrar terrenos da CIAB
Terrenos
50
Firmar convênios para construção de casas
Convênios
01
Construção de casas através de convênios
Moradias
100
Desenvolver projetos de moradia
Projetos
01
Regularizar áreas
Áreas
400
Desapropriação de terrenos em áreas de risco
Terrenos
20
Permuta terrenos em área de risco
Terrenos
20
Aquisição/Desapropriações áreas p/ fins habitacionais
Hectares
05
ÓRGÃO - 12 – FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE – 01 – FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL
PROGRAMA – 004 – PREVIDENCIA SOCIAL INATIVOS E PENSIONISTAS
AÇÃO – 2.043 – Administração do Fundo Previdenciário Municipal
Indicador: Servidores Municipais
Índice: Número de servidores
Objetivos
Atender os custos com aposentadorias dos servidores municipais e pensões de seus dependentes.
Principais Metas:
ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE
2024
Custear aposentadorias
Pessoa
730
Custear pensionistas
Pessoa
105
Realizar Cálculo Atuarial
Cálculo
02
Atualizar Legislação do Fundo de Previdência
Legislação
03
Firmar convênio com entidades previdenciárias/Compensação Financeira
Convênio
01
Capacitação de Funcionários
Pessoas
05
Aquisição de Móveis e Equipamentos
Móveis/equipamentos
07
Prestação de conta
Contas
02
Realização de Palestras/Explanações
Eventos
01
Elaboração de cartilha sobre RPPS aos servidores municipais com atualizações anuais se necessário
Cartilha
01
Alienação de bens imóveis
Leilão
01
ÓRGÃO – 13 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE U. DA VITÓRIA
UNIDADE – 01 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE U. DA VITÓRIA
PROGRAMA – 27 – ENSINO DE GRADUAÇÃO
Indicador: Universitários
Índice: N. Universitários
AÇÃO – 2.048 – MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR EM UNIÃO DA VITÓRIA
Objetivos:
Manter, atualizar e aperfeiçoar os cursos da Fundação ofertando vagas nos cursos existentes e ampliar a oferta com a criação de novos cursos; diversificar as metodologias de ensino buscando acompanhar as mudanças de comportamento das novas gerações; manter, atualizar, modernizar, adequar e equipar as instalações físicas existentes e laboratórios; incentivar a formação continuada dos docentes e aperfeiçoamento e atualização dos demais servidores do setor administrativo; fortalecer a produção intelectual acadêmica e desenvolvimento de pesquisas, melhorando em consequência a qualidade do ensino/educação no município.
Principais Metas:
ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE
2024
Manutenção dos cursos de graduação.
Cursos
25
Criação de novos cursos de graduação.
Cursos
05
Oferta de cursos de Pós-Graduação (lato e stricto sensu) promovidos pela instituição e/ou com outras instituições.
Cursos
15
Oferta de cursos de Ensino Técnico promovidos pela instituição e/ou com outras instituições.
Cursos
02
Manutenção, modernização e adequação da estrutura física.
M2
500
Aquisição de Veículo
Veículo
01
União da Vitória, 11 de julho de 2023.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração