SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 23 de fevereiro de 2017
LEI Nº 4667, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4667, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, COM RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 2/2017, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2017, um crédito adicional Suplementar no valor de R$ 228.865,07 (duzentos e vinte e oito mil oitocentos e sessenta e cinco reais e sete centavos) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO 1.012 – Construção, Ampliação e Reforma dos CEIS
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3153
4.4.90.51.00
Obras e Instalações (421)
228.865,07
TOTAL CRÉDITO
228.865,07
Art. 2º. Como recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício 2016 na respectiva fonte.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
União da Vitória, 21 de fevereiro de 2017.
HILTON SANTIN ROVEDA
Prefeito Municipal
DANIELE BORGES DE LIMA
Secretária Interina de Administração