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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 4 de maio de 2023

LEI Nº 5088/2023, DE 28 DE ABRIL DE 2023.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

LEI Nº 5088/2023, DE 28 DE ABRIL DE 2023.

ALTERA LEI N.º4845/2019.

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 7/2023, de autoria do Vereador VALDECIR JOSÉ RATKO, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

LEI:

Art. 1. O inciso II, do art. 30, da Lei n.º4845/2019, passará a contar com a seguinte redação:

II- especialização (pós-graduação lato sensu): 15,5% (quinze e meio por cento).

Art. 2. Está lei entra em vigor na data de sua publicação.

União da Vitória, 04 de abril de 2023.

BACHIR ABBAS

LINDAMIR DE FATIMA VARELA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2763, em 4 de maio de 2023. Código identificador 51B092AE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.