SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 4 de maio de 2023
LEI Nº 5088/2023, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5088/2023, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
ALTERA LEI N.º4845/2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 7/2023, de autoria do Vereador VALDECIR JOSÉ RATKO, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1. O inciso II, do art. 30, da Lei n.º4845/2019, passará a contar com a seguinte redação:
II- especialização (pós-graduação lato sensu): 15,5% (quinze e meio por cento).
Art. 2. Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 04 de abril de 2023.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração