SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 21 de outubro de 2015
LEI Nº 4557, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4557, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO/TRANSPOSIÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 86/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do município de União da Vitória para o exercício de 2015, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais) conforme discriminação a seguir:
ÓRGÃO – 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
ATIVIDADE – 2.064 – Manutenção da Secretaria Municipal de Esportes
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente (229)
122.000,00
TOTAL CRÉDITO
122.000,00
Art. 2º. Como recursos para abertura do crédito de que trata a presente Lei, serão utilizados valores provenientes da anulação/transposição parcial de dotações orçamentárias a seguir discriminadas do orçamento do Poder Legislativo:
ÓRGÃO – 01 – PODER LEGISLATIVO DE UNIÃO DA VITÓRIA
UNIDADE – 01 – PODER LEGISLATIVO DE UNIÃO DA VITÓRIA
ATIVIDADE – 2.001 – Manutenção do Poder Legislativo
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1001
3.1.90.05.00
Outros Benefícios Previdenciários do RPPS
2.000,00
1001
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
120.000,00
TOTAL ANULAÇÃO
122.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 20 de outubro de 2015.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração