SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 24 de julho de 2025
LEI Nº 5220, DE 22 DE JULHO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5220, DE 22 DE JULHO DE 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE DE UNIÃO DA VITORIA – UNIUV, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 21/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa da Fundação Municipal Centro Universitário da Cidade de União da Vitória – UNIUV para o exercício de 2025, um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO - 13 – UNIUV
UNIDADE - 01 – UNIUV
PROJ/ATIV - 2.048 – Manutenção Ensino Superior em União da Vitória
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1076
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
100.000,00
TOTAL CRÉDITO
100.000,00
Art. 2º O recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, provém de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO - 13 – UNIUV
UNIDADE - 01 – UNIUV
PROJ/ATIV - 2.048 – Manutenção Ensino Superior em União da Vitória
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1076
3.3.90.40.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
100.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
100.000,00
Art. 3º Fica incluso na Lei Nº 4995/21 Plano Plurianual (PPA 2022/2025), na Lei nº 5158/24 Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei nº 5178/24 Lei Orçamentária Anual, as alterações provenientes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 22 de julho de 2025.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração