SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 23 de março de 2023
LEI Nº 5078, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5078, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE DE RECURSOS LIVRES.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 9/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.850.000,00 (dez milhões e oitocentos e cinquenta mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 04 –SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIV 0.058 – Encargos Especiais
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.91.00
Sentenças Judiciais
1.000.000,00
1000
4.6.90.71.00
Principal da Dívida Contratual – Resgatado
3.000.00000
PROJETO/ATIV 2.006 – Manutenção da Sec. Municipal de Administração
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
600.000,00
1000
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – PJ
700.000,00
PROJETO/ATIV 2.008 – Manutenção do Departamento de Com. E Divulgação
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – PJ
800.000,00
TOTAL CRÉDITO
6.100.000,00
ÓRGÃO 21 –SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROJETO/ATIV 2.076 – Manutenção da Sec. Municipal de Meio Ambiente
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
700.000,00
1000
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – PJ
2.500.000,00
1000
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
700.000,00
PROJETO/ATIV 2.078 – Projeto M.A. – Preservação de Nascentes
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
250.000,00
PROJETO/ATIV 2.077 – Programa de Proteção Animal
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – PJ
150.000,00
TOTAL CRÉDITO
4.300.000,00
ÓRGÃO 22 –SECRETARIA MUN.TRÂNSITO, VIG. E FISCALIZAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUN.TRÂNSITO, VIG. E FISCALIZAÇÃO
PROJETO/ATIV 2.080 – Sec .Municipal de Trânsito, Vig e Fiscalização
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - PJ
450.000,00
TOTAL CRÉDITO
450.000,00
Art. 2º Para abertura do crédito adicional de que trata o presente Projeto, será utilizado o Excesso de Arrecadação na respectiva fonte.
Art. 3º Esta Lei acresce valores referentes ao excesso de arrecadação ao valor da programação financeira e ao cronograma de execução mensal de desembolso, conforme publicado no Decreto nº 447/2022, bem como integra o PPA 2022-2025 e a LDO para 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
União da Vitória, 22 de março de 2023.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração