SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 22 de agosto de 2023
LEI Nº 5103/2023, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5103/2023, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre pagamento da diferença do aporte atuarial relativo ao exercício financeiro de 2022 devido ao FUMPREVI.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 17/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento da diferença de valores apurada no último cálculo atuarial para quitação do valor do Aporte Atuarial relativo ao exercício de 2022.
§ 1º - A diferença apurada é de R$ 8.236.574,08 (oito milhões e duzentos e trinta e seis mil e quinhentos e setenta e quatro reais e oito centavos) relativa à atualização da data focal de 31/12/2020 para 31/12/2021.
§ 2º - A diferença poderá ser paga em parcela única ou em até 60 (sessenta) parcelas atualizadas pelo mesmo índice oficial aplicado aos impostos municipais.
§ 3º - Caberá a cada Entidade Municipal os seguintes valores:
Entidade
Valor
Prefeitura Municipal
7.150.744,07
Câmara de Vereadores
47.510,58
Fundação Centro Universitário -UNIUV
1.038.319,43
Total
8.236.574,08
Art. 2º - Com o pagamento dessa diferença fica integralmente quitado o Aporte Atuarial do exercício de 2022.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 15 de agosto de 2023.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração