SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 2 de abril de 2024
LEI Nº 5144, DE 01 DE3 ABRIL DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5144, DE 01 DE3 ABRIL DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de União da Vitória, para o exercício de 2024, com recursos de Operação de Crédito.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N 7/2024, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2024, crédito adicional suplementar no valor de R$ 15.900.000,00 (Quinze milhões e novecentos mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP.E SERV. PÚBLICOS
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP.E SERV. PÚBLICOS
PROJETO 2016 Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1009
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
15.900,000,00
TOTAL DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO
15.900,000,00
Art. 2º - Para abertura do crédito adicional de que trata a presente lei, serão utilizados recursos provenientes de Operação de Crédito.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 15 de março de 2024.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração