SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 19 de maio de 2016
LEI Nº 4609, DE 18 DE MAIO DE 2016.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4609, DE 18 DE MAIO DE 2016.
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 25 DA LEI 4519/2015, QUE FIXA AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 33/2016, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º. O inciso III do Art. 25 da Lei nº 4519/2015, passará a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 25 - ..............
I - ..............;
II - .............;
III - eliminação das despesas com horas-extras;
III – eliminação das despesas com horas-extras, exceto aquelas cuja contratação seja imprescindível à manutenção dos serviços de transporte escolar, transporte de pacientes fora de domicílio, funcionamento 24 (vinte e quatro) horas do PÁ – Pronto Atendimento Emergencial, Vigilância Patrimonial e a execução de serviços e obras de pavimentação relacionadas a contratos de Empréstimos e Convênios com recursos oriundos das esferas Estadual e Federal, firmados em razão dos eventos climáticos dos anos de 2014 e 2015.
IV - ..............;
V - ...............;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 18 de maio de 2016.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração