SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 19 de novembro de 2014
LEI Nº 4449, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4449, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4441, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 98/2014, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 4441 de 07 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei serão aplicadas na execução de projetos de pavimentação de vias urbanas.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 18 de novembro de 2014.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração