SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 15 de abril de 2015
LEI Nº 4495, DE 14 DE ABRIL DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4495, DE 14 DE ABRIL DE 2015.
INSTITUI ISENÇÃO E REMISSÃO DO IPTU E DAS TAXAS MUNICIPAIS RELATIVAS AOS IMÓVEIS CEDIDOS ONEROSAMENTE PARA O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 24/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Fica instituída a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, bem como das Taxas municipais relativas aos imóveis de propriedade particular e cedidos onerosamente ao Município de União da Vitória/PR, mediante processo licitatório, com ou sem dispensa, conforme regramento da Lei nº 8.666/1993, ou qualquer outra modalidade de contratação.
Art. 2º.A isenção instituída por esta Lei somente terá lugar caso reste certificado pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis e outros Bens de Natureza Patrimonial que, considerando os preços habitualmente praticados no mercado, o Município precisaria desembolsar valores superiores àqueles que pagaria caso não houvesse a isenção.
Parágrafo único. Não havendo equivalência de condições ou vantagem ao Município, não se operará a isenção.
Art. 3º. O contribuinte somente terá direito à isenção prevista no art. 1º quando constar expressamente no contrato administrativo tal direito.
Parágrafo único. Poderá o contratado requerer administrativamente que lhe seja concedida a isenção, demonstrando, para tanto, que a mesma observará o disposto no art. 2º desta lei.
Art. 4º. Fica também instituída a remissão dos mesmos tributos, desde que já conste expressamente em contrato a previsão de isenção e desde que sejam observadosos mesmos critériospara a concessão da isenção, previstos nos artigos anteriores.
Parágrafo único.Dos tributos já quitados não haverá restituição em nenhuma hipótese, por absoluta falta de previsão legal anterior e em respeito ao ato jurídico perfeito.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 14 de abril de 2015.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração