SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 21 de dezembro de 2015
LEI Nº 4586, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4586, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, CONFORME LEI ORÇAMENTO Nº 4585/2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 108/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de União da Vitória, para o exercício de 2016.
Art. 2º. Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de União da Vitória para o exercício de 2016, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais) mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
Projeto - 1.009 – Construção de Pontes
Dotação: 4.4.90.51- Obras e Instalações
Art. 3º. Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei Municipal nº 4584 de 18 de dezembro de 2015.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 18 de dezembro de 2015.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração