SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 26 de maio de 2022
LEI Nº 5022, DE 24 DE MAIO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5022, DE 24 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4677, DE 30 DE MAIO DE 2017
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 19/2022, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º O Art. 2º da Lei Municipal nº 4677, de 30 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O objetivo do Programa é a prestação de serviços de hora maquinas às Pequenas e Médias Empresas e Associações sem fins lucrativos, visando incentivo e viabilização dos setores industrial, comercial e de prestação de serviços do Município, com respeito à sustentabilidade ambiental.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 24 de maio de 2022.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração