SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 13 de julho de 2023
LEI Nº 5096/2023, DE 11 DE JULHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5096/2023, DE 11 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento geral do exercício financeiro de 2023, com recursos de anulação de dotações.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N 20/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do exercício financeiro de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) conforme discriminação a seguir:
ÓRGÃO 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJ/ATIV 2.006 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
000
3.1.90.96.00
RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO
130.000,00
ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJ/ATIV 1.011 – Construção, Ampliação e Reforma de Escolas
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
104
4.5.90.61.00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
90.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, será proveniente de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJ/ATIV 2.006 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
000
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
130.000,00
ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJ/ATIV 2.017 – Manutenção Gabinete da Sec. Municipal de Educação
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
104
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF
90.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
União da Vitória, 05 de julho de 2023.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração