SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 23 de janeiro de 2026
LEI Nº 5265, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5265, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA E AUMENTO REAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 2/2026, e eu CLAUDIOMIR DE OLIVEIRA FRANÇA, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a conceder REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, no percentual de 4,26% (quatro virgula vinte e seis por cento) e aumento real de 0,74 (zero virgula setenta e quatro por cento), totalizando 5% (cinco por cento), aos servidores públicos efetivos, comissionados e empregados públicos da ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA do Município, bem como aos proventos dos inativos e pensionistas.
Art. 2º Fica o PODER LEGISLATIVO autorizado a conceder REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, no percentual de 4,26% (quatro virgula vinte e seis por cento) e aumento real de 0,74 (zero virgula setenta e quatro por cento), totalizando 5% (cinco por cento), aos servidores públicos efetivos, comissionados e empregados públicos da ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA do Município, bem como aos proventos dos inativos e pensionistas.
Art. 3º O disposto nesta Lei não se aplica aos subsídios dos agentes públicos, permanecendo estes regidos pela legislação específica e pelos limites constitucionais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 23 de janeiro de 2026.
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
CLAUDIOMIR DE OLIVEIRA FRANÇA
Secretário Municipal de Administração
Prefeito Municipal em Exercício