SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 3 de outubro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4/2017, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º. O Art. 20 da Lei Complementar nº 1/2011, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20. As alíquotas do Imposto Sobre Serviços das microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no SIMPLES NACIONAL, serão correspondentes aos percentuais fixados para o ISS nos Anexos da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 28 de setembro de 2017.
HILTON SANTIN ROVEDA
Prefeito Municipal
DANIELE BORGES DE LIMA
Secretária Interina de Administração