SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 16 de junho de 2017
LEI Nº 4683, DE 14 DE JUNHO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4683, DE 14 DE JUNHO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR ANUIDADES À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS SUL PARANAENSE – AMSULPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 14/2017, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a pagar anuidades à ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS SUL PARANAENSE – AMSULPAR, inscrita no CNPJ nº 75.690.339/0001-66, situada na Avenida Interventor Manoel Ribas, n.º 609, Centro, União da Vitória, Estado do Paraná.
§ 1º O valor da anuidade devida a cada exercício financeiro, fixado em Assembleia Geral da Entidade, será de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), o qual poderá ser dividido em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas.
§ 2º A cada novo exercício, o valor da anuidade poderá ser alterado por decisão da Assembleia Geral da Entidade, devendo o Município ser informado dessa alteração no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias.
§ 3º Os valores recebidos pela entidade a título de anuidade deverão ser utilizados para o desenvolvimento de suas atividades estatutárias, bem como para o seu custeio e manutenção.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Com fundamento no artigo 3º, inciso IX, alínea “c” da Lei Federal nº 13.019/2014, a referida lei não se aplica aos pagamentos de anuidades de que trata esta lei, uma vez que a AMSULPAR é a única da espécie na região sul do Paraná, constituída apenas por pessoas jurídicas de direito público interno, da qual o Município de União da Vitória participa desde a sua criação, em 08/07/1969, como membro fundador, tudo consoante se comprova através de seus atos constitutivos.
Art. 4° Fica revogada a Lei 4246/2013 de 06 de agosto de 2013.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
União da Vitória, 14 de junho de 2017.
HILTON SANTIN ROVEDA
Prefeito Municipal
DANIELE BORGES DE LIMA
Secretária Interina de Administração