SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 14 de abril de 2026
LEI Nº 5276, DE 13 DE ABRIL DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5276, DE 13 DE ABRIL DE 2026.
REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR A LEI MUNICIPAL Nº 4645, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 17/2026, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica revogada, em seu inteiro teor, a LEI MUNICIPAL Nº 4645, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS COM BASE EM RECURSOS ORIUNDOS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE RECOLHIDO PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE DE UNIÃO DA VITÓRIA (UNIUV).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
União da Vitória, 13 de abril de 2026.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração