SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 23 de abril de 2024
LEI Nº 5148, DE 12 DE ABRIL DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5148, DE 12 DE ABRIL DE 2024.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA O PROGRAMA “PROTOCOLO VIOLETA”, COM O OBJETIVO DE PREVENIR E COMBATER A VIOLÊNCIA E A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NOS ESTABELECIMENTOS ESPECIFICADOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 1/2024, de autoria da Vereadora THAYS BIEBERBACH, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica instituído o “Protocolo Violeta”, com o objetivo de prevenir e combater a violência e a importunação sexual, bem como o de promover o acolhimento da pessoa em situação de violência, no município de União da Vitória.
Parágrafo único. Enquadra-se ao disposto nesta lei os seguintes estabelecimentos:
I - bares;
II - restaurantes;
III - hotéis;
IV - motéis;
V - casas noturnas;
VI - academias de ginástica.
Art. 2º Para fins desta Lei, compreendem-se por:
I - violência sexual: qualquer conduta que constranja a pessoa a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força, conforme a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; e
II - importunação sexual: prática contra alguém e sem a sua anuência de ato libidinoso, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro, conforme a Lei Federal nº 13.718, de 24 de setembro de 2018.
Art. 3º São princípios regentes do “Protocolo Violeta”:
I - Atenção à pessoa em situação de violência;
II - Respeito às decisões da pessoa em situação de violência;
III - a repreensão à atitude do agressor e o distanciamento da pessoa em situação de violência;
IV - garantia da privacidade e da presunção de inocência da pessoa em situação de violência.
Art. 4º Recomenda-se para o cumprimento do “Protocolo Violeta" a adoção das seguintes medidas:
I - ações de prevenção e capacitação;
II – armazenamento do registro de vídeos captados por câmeras de segurança pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias após a ocorrência do caso.
Parágrafo único. Na implementação das ações especificadas neste artigo, a atenção será redobrada em casos em que há um agravo da violência pela situação de vulnerabilidade da vítima relacionada a enfermidade ou deficiência mental, ou por qualquer outra causa que não a permita oferecer resistência.
Art. 5º Caso haja necessidade de ajuste para execução da referida Lei, o Poder Executivo a regulamentará mediante Decreto.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 12 de abril de 2024.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração