SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 22 de junho de 2017
LEI Nº 4682, DE 14 DE JUNHO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4682, DE 14 DE JUNHO DE 2017.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4553/2015 DE 6 DE OUTUBRO DE 2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 12/2017, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica alterado o caput do Art. 31., da Lei Municipal Nº 4553 de 06 DE OUTUBRO DE 2015, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. A JARI é formada por 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, indicados da seguinte forma:”
Art. 2º Fica alterado o Inciso IV do Art. 31., da Lei Municipal Nº 4553 de 06 DE OUTUBRO DE 2015, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31.(...)
IV - 01 (um) integrante titular e 01 (um) suplente indicados pela CDL - CÂMARA DE DIRIGENTES E LOJISTAS DE UNIÃO DA VITÓRIA.”
Art. 3º Entra em vigor esta Lei na data de sua publicação.
União da Vitória, 14 de junho de 2017.
HILTON SANTIN ROVEDA
Prefeito Municipal
DANIELE BORGES DE LIMA
Secretária Interina de Administração