SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 16 de maio de 2019
LEI Nº 4808, DE 15 DE MAIO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4808, DE 15 DE MAIO DE 2019.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PRÓPRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, COM RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 14/2019, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento próprio da Câmara Municipal de União da Vitória para o exercício de 2019, um crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 01 – PODER LEGISLATIVO
UNIDADE 01 – PODER LEGISLATIVO
ATIVIDADE 2.001 – Manutenção do Poder Legislativo
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.46.00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
5.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL
5.000,00
Art. 2º O recurso para abertura do Crédito Especial de que trata a presente Lei, será a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO – 01 – PODER LEGISLATIVO
UNIDADE 01 – PODER LEGISLATIVO
ATIVIDADE 2.001 – Manutenção do Poder Legislativo
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.14.00
DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
5.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
5.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 15 de maio de 2019.
HILTON SANTIN ROVEDA
MARCO ANTONIO DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração