SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 30 de março de 2022
LEI Nº 5006, DE 24 DE MARÇO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5006, DE 24 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 4733, DE 02 DE ABRIL DE 2018.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 7/2022, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º No ANEXO 3, da Lei Municipal nº 4733/2018, Estrutura de Cargos Comissionados na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, fica alterada a nomenclatura do cargo de DIRETOR DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, passando para DIRETOR ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E COMPRAS, com as seguintes ATRIBUIÇÕES do cargo, conforme abaixo:
CARGO:DIRETOR ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E COMPRAS
ATRIBUIÇÕES:
Planeja, organiza, dirige e controla as atividades financeiras disponíveis quanto dotação orçamentária, fixando políticas para a gestão dos recursos disponíveis e para a estruturação, racionalização e adequação dos serviços de apoio e nos processos, tendo em vista os objetivos da organização.
Planeja, dirige e controla as compras de materiais, máquinas e equipamentos, de acordo com as políticas e necessidades da secretaria. Orienta e participa no desenvolvimento de novos fornecedores e definição de forma a obter melhores preços, condições de pagamento e prazo de entrega.
A atribuição do cargo estabelece uma qualificação num procedimento administrativo formal, portanto é necessário que seja graduado no Curso de Administração.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 24 de março de 2022.
BACHIR ABBAS
GILBERTO LUIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração