SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 26 de março de 2026
RESOLUÇÃO 03/2026 O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI MUNICIPAL Nº 5084/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
RESOLUÇÃO 03/2026 O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI MUNICIPAL Nº 5084/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), no que se refere à articulação das políticas públicas;
CONSIDERANDO a necessidade de planejamento a longo prazo das políticas públicas voltadas à infância e adolescência no âmbito municipal;
CONSIDERANDO a deliberação do CMDCA em reunião extraordinária realizada em 25 de março de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de União da Vitória – PR, para o período de 2026 a 2036.
Art. 2º O Plano Decenal constitui instrumento de planejamento estratégico das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, devendo orientar a atuação do Poder Público e da sociedade civil.
Art. 3º Compete ao CMDCA acompanhar, monitorar e avaliar a implementação do Plano Decenal, podendo propor revisões sempre que necessário.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 25 de março de 2026.
VERA LUCIA MAXIMILIANO FALK
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente