SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 25 de junho de 2021
LEI Nº 4928, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4928, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL AOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DA CULTURA, EM VIRTUDE DOS IMPACTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 23/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1ºFica concedido AUXÍLIO FINANCEIRO AOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DA CULTURA, assim compreendidas as pessoas que participam da cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais, e que se encontram devidamente cadastrados no Cadastro único da Cultura na data da publicação desta Lei.
§ 1º O auxílio é concedido em 3 parcelas mensais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) cada, podendo ser estendido por mais 1 (um) mês, com o mesmo valor, a critério do Poder Executivo por regulamentação própria.
§ 2º São condições para fazer jus ao auxílio financeiro de que trata o caput:
I - estar devidamente cadastrado, na data de publicação desta Lei, no Cadastro único da Cultura do Município de União da Vitória - PR;
II – ser pessoa física e/ou microempreendedor individual (MEI);
III – não possuir vínculo de emprego ativo;
IV – não estar recebendo seguro-desemprego;
Art. 2ºO auxílio financeiro de que trata o art. 1º depende de requerimento da parte interessada e será concedido mediante comprovação de atendimento ao § 2º do artigo 1º desta Lei.
Art. 3ºPoderá, quem mesmo não incluído no cadastrado único da Cultura do Município de União da Vitória - PR, na data de publicação desta Lei, fazer jus ao auxílio financeiro, constante do §1º, do artigo1º supra, desde que comprove ter realizado trabalhos (em um mínimo de 3, consecutivos ou não) nas áreas de dança, teatro, música, fotografia, artes plásticas e artesanato, nos últimos 2 (dois) anos.
Parágrafo único. A comprovação mencionada no caput deste artigo, será obrigatoriamente documental, condicionada à aprovação da respectiva comissão criada para efetivar e fiscalizar o cumprimento da presente lei.
Art. 4º Os beneficiários do auxílio financeiro constante do §1º, do artigo1º supra, se obrigam a trabalhar, nas suas respectivas áreas de atuação, em prol da Municipalidade, de forma gratuita, por 20 horas, consecutivas ou não, sob orientação e critérios a serem repassados pela Secretaria de Cultura Municipal, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da última parcela, sob pena de cancelamento no cadastro único da Cultura de União da Vitória, pelo prazo de 12 (doze) meses.
Art. 5º Os benefícios estabelecidos por esta Lei cessarão de imediato caso:
I - o beneficiário falte com a verdade, falsifique documentos e/ou omita informação de recebimento de benefícios governamentais, ou relativas a quaisquer das exigências do art. 1º, §2º desta Lei.
Art. 6ºFica a cargo do Poder Executivo adotar as medidas cabíveis para a devida regulamentação desta Lei.
Art. 7ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Município, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Fica revogada a Lei Municipal nº 4921 de 12 de Maio de 2021.
Art. 9 º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
União da Vitória, 22 de junho de 2021.
BACHIR ABBAS
Prefeito Municipal