SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 15 de abril de 2024
LEI Nº 5146, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5146, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento geral do exercício financeiro de 2024, com recursos de anulação.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N°3/2024, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do exercício financeiro de 2024, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.575.000,00 (um milhão, quinhentos e setenta e cinco mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIV 0.058 – Encargos Especiais
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
000
3.2.91.21.00
JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO
144.500,00
000
4.6.91.71.00
PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO
1.430.500,00
TOTAL CRÉDITO
1.575.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, provém de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIV 0.058 – Encargos Especiais
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
000
3.3.91.97.00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL
1.575.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
1.575.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 22 de fevereiro de 2024.
BACHIR ABBAS
Prefeito Municipal
LINDAMIR DE FÁTIMA VARELA
Secretária Municipal de Administração