SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 24 de abril de 2015
LEI Nº 4499, DE 22 DE ABRIL DE 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4499, DE 22 DE ABRIL DE 2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 22/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2015, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 630.000,00 (Seiscentos e trinta mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 19 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE – 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATIVIDADE – 2.031 – Manutenção Fundo Mun.de Assistência Social
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais (175)
500.000,00
ATIVIDADE – 2.057 – Benefícios Eventuais
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço de Distrib. Grat. (196)
130.000,00
TOTAL CRÉDITO
630.000,00
Art. 2º Como recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 19 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE – 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATIVIDADE – 6.036 – Atividades de Assistência a Criança e ao Adolescente
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais (202)
500.000,00
ATIVIDADE – 2.057 – Benefícios Eventuais
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.30.00
Material de Consumo (195)
130.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
630.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 22 de abril de 2015.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração