SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 17 de abril de 2017
LEI Nº 4669, DE 12 DE ABRIL DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4669, DE 12 DE ABRIL DE 2017.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, COM RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 5/2017, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa da CIAHAB para o exercício de 2017, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 871.500,00 (Oitocentos e setenta e um mil e quinhentos reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO –18 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
UNIDADE – 01 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
ATIVIDADE – 2.038 – Manutenção Companhia Municipal de Habitação de UVA
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1001
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil
146.000,00
1001
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
30.000,00
1001
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - PJ
10.000,00
1001
3.3.90.47.00
Obrigações Patronais e Contributivas
8.500,00
1001
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros
7.000,00
ÓRGÃO –18 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
UNIDADE – 01 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
ATIVIDADE – 1.031 – OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1076
3.3.90.30.00
Material de Consumo
200.000,00
1702
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita
10.000,00
1702
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros
10.000,00
1076
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros
200.000,00
1076
3.3.90.47.00
Obrigações Patronais e Contributivas
250.000,00
TOTAL DO CRÉDITO
871.500,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 11 de abril de 2017.
HILTON SANTIN ROVEDA
Prefeito Municipal
DANIELE BORGES DE LIMA
Secretária Interina de Administração