SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 23 de fevereiro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1/2017, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º O Art. nº 183, parágrafo único da Lei Complementar nº 13/2013 – Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 183. (…).
Parágrafo único. Nos exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017, sobre o valor venal apurado conforme disposições desta lei, para fins de tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano, será aplicado um redutor de 60%.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 21 de fevereiro de 2017.
HILTON SANTIN ROVEDA
Prefeito Municipal
DANIELE BORGES DE LIMA
Secretária Interina de Administração