SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 10 de março de 2026
LEI Nº 5267, DE 06 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5267, DE 06 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA COMPANHIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE UNIÃO DA VITORIA – CIAHAB, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 4/2026, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa da Companhia Municipal de Habitação – CIAHAB para o exercício de 2026, um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO - 18 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
UNIDADE - 01 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
PROJ/ATIV - 2.038 – Manutenção da Companhia Municipal de Habitação
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1001
3.3.90.91.00
SENTENÇAS JUDICIAIS
100.000,00
TOTAL CRÉDITO
100.000,00
Art. 2º O recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, provém de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO - 18 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
UNIDADE - 01 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
PROJ/ATIV - 2.038 – Manutenção da Companhia Municipal de Habitação
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1001
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
100.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
100.000,00
Art. 3º Fica incluso na Lei Nº 5247/25 Plano Plurianual (PPA 2026/2029), na Lei nº 5222/25 Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei nº 5255/25 Lei Orçamentária Anual, as alterações provenientes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 06 de março de 2026.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração