SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 2 de junho de 2017
LEI Nº 4679, DE 30 DE MAIO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4679, DE 30 DE MAIO DE 2017.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, COM RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 11/2017, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 53.007,53 (Cinquenta e três mil e sete reais e cinquenta e três centavos) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 19 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO 2.049 – Manutenção do CRAS
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3813
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
53.007,53
TOTAL CRÉDITO
53.007,53
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício 2016 na respectiva fonte.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 30 de maio de 2017.
HILTON SANTIN ROVEDA
Prefeito Municipal
DANIELE BORGES DE LIMA
Secretária Interina de Administração