SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 24 de outubro de 2025
LEI Nº 5243, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5243, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 39/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2025, um crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E SERV. PUBLICOS
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E SERV. PUBLICOS
PROJETO/ATIV 2.016 – Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
507
3.3.67.83.00
DESPESAS DECORRENTES DE CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA - PPP
300.000,00
TOTAL CRÉDITO
300.000,00
Art. 2º O recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, provém de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E SERV. PUBLICOS
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E SERV. PUBLICOS
PROJETO/ATIV 2.016 – Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
507
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
300.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
300.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 22 de outubro de 2025.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração