SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 15 de julho de 2015
LEI Nº 4523, DE 14 DE JULHO DE 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4523, DE 14 DE JULHO DE 2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 49/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2015, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO – 1.003 – Obras de Pavimentação
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1504
4.4.90.51.00
Obras e Instalações (457)
500.000,00
1000
4.4.90.51.00
Obras e Instalações (58)
300.000,00
TOTAL CRÉDITO
800.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO – 1.002 – Galerias de Aguas Pluviais
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.30.00
Material de Consumo (54)
150.000,00
1000
4.4.90.51.00
Obras e Instalações (55)
50.000,00
PROJETO – 1.006 – Projeto Moradia
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
4.4.90.51.00
Obras e Instalações (59)
100.000,00
ATIVIDADE – 2.011 – Manutenção Gab. da Sec.de Transp. e Serviços Públicos
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1504
3.3.90.30.00
Material de Consumo (66)
100.000,00
ATIVIDADE – 2.015 – Melhoria e Conservação de Vias Urbanas
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1504
3.3.90.30.00
Material de Consumo (89)
200.000,00
1504
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – PJ (94)
200.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
800.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 14 de julho de 2015.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração