Câmara Municipal de União da Vitória - Paraná. · 19 de agosto de 2025
LEI Nº 5223/25
CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PARANÁ.
LEI Nº 5223/25
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE SEGURANÇA EM BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS A SEREM CONSTRUÍDOS OU REFORMADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o Projeto de Lei que:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a instalar sistema de monitoramento por câmeras de segurança em todos os bens públicos a serem construídos ou que venham a passar por reformas no âmbito do Município de União da Vitória.
§1º A obrigação prevista no caput aplica-se, especialmente, aos seguintes tipos de bens públicos:
I – prédios administrativos e repartições públicas;
II – unidades de saúde, escolas, CMEIS e demais equipamentos de atendimento à população;
III – praças, arenas, parquinhos, quadras esportivas, ginásios e campos de futebol;
IV – quaisquer outros espaços públicos edificados ou a céu aberto de propriedade ou responsabilidade do Município.
§2º O sistema de câmeras deverá contar com gravação e armazenamento de imagens com qualidade suficiente para a identificação de pessoas e veículos, respeitadas as normas de proteção de dados pessoais.
Art. 2º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com órgãos públicos ou entidades privadas para viabilizar a implantação dos sistemas de monitoramento.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O objetivo deste Projeto de Lei é estabelecer uma política permanente de prevenção a atos de vandalismo, furtos e depredações de bens públicos, por meio da instalação obrigatória de câmeras de monitoramento em todas as edificações e equipamentos públicos a serem construídos ou reformados pelo Município.
A presença de câmeras inibe ações criminosas, facilita a identificação dos responsáveis por danos ao patrimônio público e contribui com a segurança da população usuária desses espaços, além de preservar os investimentos realizados pela administração.
Vemos exemplos por nossa cidade de centros comunitários em péssimas condições de uso, academias ao ar livre, parquinhos e campinhos de grama sintética totalmente destruídos, mesmo tendo sido entregues recentemente às comunidades. A instalação de sistemas de monitoramento não só age como fator de dissuasão, mas também facilitará a visualização por parte da administração municipal para que sejam efetuadas melhorias ou intervenções rápidas quando necessário.
Trata-se de uma medida preventiva, eficaz e compatível com os princípios da eficiência e economicidade na gestão pública, protegendo o erário e os cidadãos.
Diante do exposto, submeto a presente proposição à apreciação dos nobres vereadores, na expectativa de sua aprovação.
União da Vitória, 12 de agosto de 2025.
ANDERSON CRIPA LUIS CARDOSO (PR)
Presidente da Mesa Diretora
CORDOVAN FREDERICO DE MELO NETO (PSB)
MARCO ANTÔNIO CAUS (PL)
Vice-Presidente
1º Secretário
EVELIN M. T. DE PAULA DIAS (UNIÃO)
2º Secretário