SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 9 de maio de 2019
LEI Nº 4804, DE 8 DE MAIO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4804, DE 8 DE MAIO DE 2019.
ALTERA A LEI Nº 4768, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 6/2019, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica alterada a Lei nº 4768/2018 que DISPÕE SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS E CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS, nos seguintes artigos:
- O Art. 2º da Lei nº 4768/2018 passará a contar com a seguinte redação:
Art. 2º Os servidores e agentes políticos do Poder Executivo Municipal que se deslocarem do Município de União da Vitória, nos casos previstos no artigo 1º desta Lei, farão jus a percepção de diárias de viagem para fazer face as despesas com alimentação e estadia.
- O Art. 5º da Lei 4768/2018 passará a contar com a seguinte redação:
Art. 5º As diárias serão pagas, conforme seguem:
- VEÍCULO OFICIAL
I – Integral, nos casos em que o período de deslocamento seja necessário pernoite;
II – Parcial, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor integral da diária, nos casos em que o período do deslocamento seja sem pernoite;
- VEÍCULO PRÓPRIO
III – Se o agente/servidor se utilizar de veículo próprio para deslocamento, receberá mais 50% (cinquenta por cento) do valor da diária integral para custear todos os gastos do seu veículo. (Anexo IV);
- MUNICÍPIOS AMSULPAR E PLANALTO NORTE CATARINENSE
VEÍCULO OFICIAL
IV - 25% (vinte e cinco por cento) do valor da diária integral, sem pernoite;
VI - 50% (cinquenta por cento) do valor integral da diária, com pernoite.
VEÍCULO PRÓPRIO
VIII - 50% (cinquenta por cento) do valor integral da diária, quando da utilização de carro próprio, sem pernoite.
IX – Integral, quando da utilização de carro próprio, com pernoite.
- O Parágrafo único e alíneas do Art. 12 da Lei 4768/2018 passará a contar com a seguinte redação:
Art. 12. ...
Parágrafo único. A comprovação do deslocamento se dará mediante a apresentação, pelo servidor público e agente político, de documentos, nos dias imediatos ao seu retorno, devendo além do relatório, apresentar todos os comprovantes abaixo relacionados:
Diploma/Certificado em caso de curso/seminário;
Nota fiscal do hotel, na mesma data do pernoite;
Nota fiscal de alimentação, na mesma data da viagem, que comprove o deslocamento para a cidade de destino;
Quando utilização do carro próprio, nota fiscal que comprove o abastecimento, ou comprovante de pagamento do pedágio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 08 de maio de 2019.
BACHIR ABBAS
MARCO ANTONIO DE LIMA
Prefeito Municipal em Exercício
Secretário Municipal de Administração