SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 10 de dezembro de 2014
LEI Nº 4462, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4462, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ADQUIRIR IMÓVEL DIRETAMENTE POR DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 111/2014, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir diretamente, por desapropriação judicial ou amigável, o imóvel contíguo constante da Matrícula nº 24.277 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de União da Vitória, onde se pretende destinar à Área de Lazer do Loteamento Muzzolon, a seguir descrito:
“- Lote 291, da quadra 078, setor 01, distrito 02, com área de 6.287,87m2, localizado na Rua dos Sabiás, esquina com a Rua Jacarandá – loteamento Jardim Muzzolon, bairro Cristo Rei;
Medidas e Confrontações:
- FRENTE: medindo 40,24 metros, confrontando com a Rua dos Sabiás.
- LADO DIREITO: em três linhas, a primeira medindo 98,79 metros confrontando com a Rua Jacarandá, a segunda medindo 18,25 metros, confrontando com a Rua Jacarandá e o lote nº 10 e a terceira linha medindo 24,68 metros confrontando com o lote nº 11.
- LADO ESQUERDO: medindo 122,71 metros confrontando com os lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e a área verde da Prefeitura Municipal de União da Vitóra;
- FUNDOS: medindo 68,55 metros confrontando com a área verde da Prefeitura Municipal de União da Vitória.
- INSCRIÇÃO: 02.01.078.0291.000.”
Art. 2º O Município de União da Vitória poderá pagar pelo imóvel citado no artigo anterior o valor máximo de R$ 93.093,20 (noventa e três mil noventa e três reais e vinte centavos).
Art. 3º O referido imóvel destina-se exclusivamente para Área de Lazer do Loteamento Muzzolon.
Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 09 de dezembro de 2014.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração