SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 21 de julho de 2017
LEI Nº 4696/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4696/2017
Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento próprio da UNIUV de União da Vitória, para o exercício de 2017, com recursos provenientes de Anulação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 36/2017, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa da UNIUV para o exercício de 2017, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 600.000,00(Seiscentos mil reais), conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 13 – UNIUV
UNIDADE – 01 – UNIUV
ATIVIDADE – 2.048 – Manutenção Ensino Superior em União da Vitória
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3076
3.3.91.97.00
APORTE P/ COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
600.000,00
TOTAL DO CRÉDITO
600.000,00
Art. 2º. Os recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei, será proveniente de anulação da seguinte dotação orçamentária.
ÓRGÃO – 13 – UNIUV
UNIDADE – 01 – UNIUV
ATIVIDADE – 2.048 – Manutenção Ensino Superior em União da Vitória
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3076
3.3.90.91.00
SENTENÇAS JUDICIAIS
600.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
600.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 19 de julho de 2017.
HILTON SANTIN ROVEDA
Prefeito Municipal
DANIELE BORGES DE LIMA
Secretária Interina de Administração