SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 24 de julho de 2025
LEI Nº 5219, DE 22 DE JULHO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5219, DE 22 DE JULHO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4890/2020, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 17/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Altera a Lei Municipal nº 4890, de 17 de setembro de 2020, que passa sua redação a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 3º-A É dispensado o CONTROLE DE PONTO BIOMÉTRICO para os ADVOGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS de União da Vitória, em razão da natureza de suas funções, que requerem flexibilidade e independência para o atendimento eficaz das demandas jurídicas.
Parágrafo Único. A dispensa do controle não implica o não cumprimento, pelo advogado, da carga horária prevista no Plano de Cargos e Salários, ficando condicionada à apresentação de relatórios mensais de produtividade.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 5179, de 09 de dezembro de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 22 de julho de 2025.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração