SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 11 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS E A RECEBER SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS POR CESSÃO.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 2/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
CAPITULO I
DA CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 1º Os servidores públicos estáveis e empregados públicos do quadro permanente da administração direta e indireta do Município poderão ser cedidos para ter exercício de suas atividades fora do órgão de origem, mediante convênio ou o termo de cooperação/colaboração mútua, nas seguintes hipóteses:
I - para o exercício de cargo de provimento em comissão em outros órgãos, na administração direta e indireta federais, estaduais, municipais ou de consórcios públicos;
II - para atender a convênio ou a termo de cooperação/colaboração mútua;
III - em casos previstos em leis específicas.
§ 1º. A cessão de servidor público estável do quadro permanente da administração do Poder Executivo Municipal dependerá de justificado e comprovado interesse público.
§ 2º A cessão não implicará na ruptura do vínculo empregatício do servidor e nem a perda da vaga correspondente ao emprego ou cargo para o qual foi investido originariamente e se encontra efetivado, bem como, serão garantidos todos direitos inerentes à sua carreira, remuneração, contagem do tempo de serviço e demais vantagens.
Art. 2º Não será permitida a cessão de servidor:
I - investido exclusivamente em cargo de provimento em comissão ou em função pública temporária, contratado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público;
II - que ainda não cumpriu o período de estágio probatório;
III - contra o qual tramita processo administrativo disciplinar ou sindicância administrativa.
Art. 3º O convênio ou o termo de cooperação/colaboração mútua que vier a ser firmado, será a prazo certo e para fim determinado, e deverá prever, entre outros, necessariamente:
I - a responsabilidade, observado o interesse público e a legislação pertinente, além do ônus da remuneração do servidor ou empregado cedido e seus respectivos encargos sociais definidos em lei;
II - o prazo de vigência da cessão e a possibilidade ou não de sua prorrogação ou renovação;
III - o número de servidores objeto da cessão;
IV - a descrição das funções que se pretende que sejam exercidas por servidor cedido no órgão cessionário.
V – as funções a serem exercidas no órgão cessionário, pelo servidor, terão que ser compatíveis àquelas por ele exercidas na origem;
Art. 4º A cessão de servidor municipal não será autorizada:
I - quando for contrária ao interesse público;
II - por motivo de reduzido quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal;
III - por indisponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 5º Para a cedência, o servidor não deverá:
I - possuir férias não gozadas;
II - estar em licença por quaisquer motivos;
Parágrafo Único. Caso o servidor possua empréstimos em consignação em folha de pagamento, ele poderá ser cedido, desde que, o município continue com a total responsabilidade do ônus do pagamento de seus vencimentos, vantagens, encargos ou qualquer outro adicional de direito.
Art. 6º O período de afastamento correspondente à cessão de que trata esta Lei será considerado para todos os efeitos legais, inclusive para fins de promoção, progressão funcional e para a aquisição de adicionais por tempo de serviço.
CAPITULO II
DO RECEBIMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM CESSÃO
Art. 7º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber em cessão ou permutar servidores e empregados públicos da Administração direta ou indireta do Município com órgãos e entidades públicas dos Municípios, Estados e União, incluindo sua administração direta e indireta.
Parágrafo único. A cessão ou a recepção, com ou sem ônus para o Município e a permuta de servidores e empregados públicos será autorizada desde que comprovado o interesse público, segundo critérios de conveniência e de disponibilidade, ou a necessidade de cooperação técnica, ou a relevância pública dos serviços prestados, observada sempre a devida motivação.
Art. 8º Aplicam-se aos casos de recebimento de servidores em cessão os dispositivos desta lei relativos a cessão de servidores naquilo que for compatível.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
União da Vitória, 05 de dezembro de 2023.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração