SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 16 de agosto de 2019
LEI Nº 4825, DE 15 DE AGOSTO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4825, DE 15 DE AGOSTO DE 2019.
INSTITUI COMO "AGOSTO LARANJA" O MÊS DE AGOSTO E O INSERE NO CALENDÁRIO MUNICIPAL OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA-PR, DEDICANDO ESTE MÊS À REALIZAÇÃO DEAÇÕES DE "CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO ÁS DEFICIÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 19/2019, de autoria do Vereador DIEGO DOS SANTOS, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1°Fica instituído no Município de União da Vitória o mês "Agosto Laranja", dedicado àrealização de ações de "Conscientização e Prevenção às Deficiências".
Art. 2°O Poder Executivo, através de ações nas áreas da educação, Saúde, assistênciaSocial, Planejamento e Obras, em conjunto com as entidades afins, poderá realizarcampanhas de conscientização, prevenção e mobilidade das pessoas com deficiências.
Art. 3°Durante o mês de Agosto de Conscientização e Prevenção às Deficiênciaspreferencialmente serão abordados todos os tipos de deficiências, sejam as físicas,intelectuais, auditivas, visuais, múltiplas e síndromes de caráter transitório ou permanente,bem como suas causas, considerando os indivíduos nos diferentes ciclos da vida, de formaa garantir, inclusive, a abordagem de especificidades.
Art. 4°As atividades desenvolvidas no “Agosto Laranja”, visam ao desenvolvimento de conteúdos para conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmentopopulacional, e para combater o preconceito e a discriminação.
Art. 5°Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 15 de agosto de 2019.
HILTON SANTIN ROVEDA
MARCO ANTONIO DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração