SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 14 de agosto de 2014
LEI Nº 4419, DE 12 DE AGOSTO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4419, DE 12 DE AGOSTO DE 2014
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 63/2014, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do município para o exercício de 2014, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE – 2.044 – Manutenção dos Serviços de Assistência Médica
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
4.5.90.61.00
Aquisição de Imóveis
30.000,00
TOTAL CRÉDITO
30.000,00
Art. 2º Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação na fonte 1000 do exercício 2014.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 12 de agosto de 2014.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração