SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 19 de julho de 2021
LEI Nº 4941, DE 15 DE JULHO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4941, DE 15 DE JULHO DE 2021.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CÁRITAS DIOCESANA DE UNIÃO DA VITÓRIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 24/2021, de autoria do Vereador CORDOVAN FREDERICO DE MELO NETO, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º Fica DECLARADO DEUTILIDADE PÚBLICAMUNICIPAL a CÁRITAS DIOCESANA DE UNIÃO DA VITÓRIA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de finalidade social, fundada em 10 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. A sede da entidade mencionada no “caput” deste artigo localiza-se nesta cidade de União da Vitória - Estado do Paraná, sito a Rua Manoel Estevão, 275, centro CEP 84.600-235, inscrita sob o CNPJ de nº. 42.026.616/0001-81, com Estatuto registrado sob o nº. 0003586, no Livro A-069, fls. 134/137, em 10 de dezembro de 2020, no Registro de Pessoa Jurídica e Ofício do Registro Civil de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, União da Vitória, Estado do Paraná.
Art. 2º Com a declaração mencionada no artigo anterior, a entidade passará a gozar de todos os direitos permitidos em Lei junto aos Poderes Públicos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 06 de julho de 2021.
BACHIR ABBAS
GILBERTO LUIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração